Trechos sancionados e vetados foram publicados em edição extra do Diário Oficial Política, Congresso Nacional, Governo Lula, licenciamento CNN Brasil
O governo federal oficializou, por meio de edição extra do DOU (Diário Oficial da União), o veto aos 63 trechos da Lei do Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso em julho.
Mais cedo, a ministra-substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que os vetos buscaram “garantir integridade do processo de licenciamento” de forma a proteger o meio ambiente e assegurar direitos dos povos indígenas.
Foram 26 vetos simples e outros 37 vetos em que o governo apresenta uma redação alternativa.
De acordo com as autoridades, será enviado um novo projeto de lei com urgência constitucional ao Congresso Nacional. A ideia é manter o diálogo com o Legislativo e evitar uma derrubada dos vetos propondo redações ajustadas para os pontos vetados.
Nos últimos dias, integrantes da Casa Civil e do ministério do Meio Ambiente fizeram várias reuniões para debater as medidas e apresentar ao presidente Lula as possibilidades alternativas à proposta.
A decisão do governo pelo veto parcial atende, em parte, o apelo de ambientalistas e técnicos que apontaram como “inaceitáveis”, trechos do texto aprovado por parlamentares.
O que foi vetado
Um dos vetos parciais diz respeito ao trecho que permitia a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor ser emitida no modelo de LAC (licença por adesão e compromisso).
No projeto a ser enviado ao Congresso, o governo manteve a permissão somente para empreendimentos de baixo potencial poluidor.
A LAC é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de licenciamento e simplifica o processo atual.
Ao abarcar empreendimentos de médio potencial poluidor, a LAC poderia abranger a maioria dos licenciamentos, como a duplicação e a pavimentação de rodovias e ferrovias. Críticos da proposta temem que barragens de mineração e pequenas centrais hidrelétricas também entrem na lista da “autodeclaração”.
Sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), o governo manteve a criação dessa nova modalidade de autorização, mas vetou o modelo monofásico que previa a emissão de todas as licenças de uma só vez. A justificativa foi evitar que empreendedores tivessem que arcar com altos custos iniciais antes da análise da viabilidade ambiental, além de reduzir riscos de insegurança jurídica e judicialização do processo.
“O conselho passará a ser acionado no caso de processos prioritários, mas isso não permitirá licenciamentos monofásico, todas as fases devem ser mantidas integralmente”, afirmou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
Também foram vetados trechos que permitiam a cada ente federado definir, sem padronização, os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental. Segundo o governo, a decisão evita a fragmentação das regras e mantém diretrizes nacionais unificadas sobre porte, potencial poluidor, modalidades de licenças e atividades sujeitas ao processo.
Outro veto diz respeito à proposta que retirava o regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
Foram barrados também dispositivos que restringiam a consulta a órgãos de proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. Segundo o governo, o texto aprovado deixaria de fora grupos ainda em processo de reconhecimento, contrariando a Constituição.
Os vetos também alcançaram a proposta que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR (Cadastro Ambiental Rural) ainda não analisado. O governo defendeu que a dispensa só deve valer após a validação do cadastro, garantindo maior segurança ambiental e evitando liberações indevidas.
*Com informações de Marina Demori, Gabriela Boechat e Helena Prestes.
