Produtora entrevistou ex-marido de Maria da Penha, que contesta versão oficial de tentativa de homicídio
Este conteúdo foi originalmente publicado em Governo processa Brasil Paralelo por conteúdo sobre caso Maria da Penha no site CNN Brasil. Política, AGU (Advocacia-Geral da União), Lei Maria da Penha CNN Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública contra a produtora Brasil Paralelo por publicações com “conteúdo desinformativo” sobre Maria da Penha, vítima de tentativa de homicídio que inspirou a lei homônima.
A União aponta uma série de vídeos publicados no canal da empresa no YouTube sobre o caso, contando com entrevistas com o colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros, ex-marido de Maria.
As publicações contestam a versão oficial de que Viveiros teria tentado assassinar a ex-companheira, que acabou ficando paraplégica.
A AGU pede que o Brasil Paralelo pague R$ 500 mil por danos morais coletivos, direcionados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, ligado ao Ministério da Defesa.
Também é solicitada uma publicação obrigatória feita pela produtora, com o objetivo de “publicar conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha”.
No documento assinado pelo advogado-geral da União Jorge Messias, o pedido é que o conteúdo obrigatório seja fixado junto à série documental na própria plataforma, além das redes sociais da produtora (Instagram, Facebook, TikTok e X).
“O documentário continua na plataforma da requerida e no YouTube (“cortes”), de onde se deduz o perigo de dano permanente, uma vez que a sociedade segue exposta ao seu conteúdo desinformativo. Trata-se de um dano já consumado, mas que se renova continuamente, visto que a permanência desse conteúdo segue perpetuando o ato ilícito e acarretando danos às políticas públicas de proteção da mulher”, escreveu Messias.
O advogado-geral da União acrescenta que a série dissemina um discurso de ódio em face de Maria da Penha, “além das mulheres que possam recorrer às medidas decorrentes do microssistema protetivo”.
A CNN entrou em contato com o Brasil Paralelo e aguarda posicionamento.
Lei Maria da Penha
Com quase vinte anos de criação, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) nasceu após a condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), por omissão no caso.
A lei foi batizada em referência à farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, e estabelece que todo o caso de violência doméstica e infrafamiliar é crime.
Maria da Penha ficou paraplégica em decorrência de duas tentativas de assassinato cometidas por seu então marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros.
Em 1983, Viveros tentou matá-la duas vezes. Primeiro, atirou em suas costas enquanto ela dormia, simulando um assalto. Em consequência, ela perdeu o movimento das pernas.
O texto foi consequência de um longo processo de discussão. Foram realizadas audiências públicas nas cinco regiões do país, que contaram com participação de entidades da sociedade civil e parlamentares.
A medida foi aprovada no Congresso Nacional e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006.
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a lei pode ser aplicada também a casais homoafetivos.
Outras medidas relacionadas surgiram após a implementação da Lei Maria da Penha, entre elas:
- a criminalização do feminicídio, em 2015;
- a inclusão da violência psicológica contra a mulher como uma forma de violência doméstica, em 2021;
- e a garantia de pagamento de pensão para os órfãos de mulheres vítimas de feminicídio, em 2023.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Governo processa Brasil Paralelo por conteúdo sobre caso Maria da Penha no site CNN Brasil.
