Advocacia-Geral da União (AGU) cita complexidade do caso, impacto social e econômico Política, AGU (Advocacia-Geral da União), Fraude no INSS, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) CNN Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16), a abertura de procedimento conciliatório na ação em que a União pede a suspensão de todos os processos envolvendo cobrança por descontos associativos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“A instauração de incidente de solução negociada propiciará uma abordagem sistêmica e preventiva, apta a mitigar os impactos deletérios da judicialização massiva e da litigância predatória, assegurando a proteção dos direitos dos segurados de forma célere e eficaz, em contraposição a um litígio fragmentado e prolongado que resultaria em prejuízos para todos os envolvidos”, justifica.
Ainda de acordo com a AGU, a ampliação da proteção dos direitos dos segurados ao pagamento de benefícios de forma universal, contínua e sustentável pode ser aperfeiçoada pela adoção dos métodos de solução compositiva, com a participação de instituições com representatividade em matéria de proteção de direitos previdenciários, tais como a Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
“A instituição, portanto, de balizas e estruturas que permitam não apenas superar a crise instaurada, mas também estabelecer um ambiente de atuação seguro para os cidadãos que já foram indevidamente expostos à lesão de seus direitos é de singular relevância de modo a justificar a apreciação do método conciliatório”, completa a AGU.
*Em atualização
