Sistema foi criado com o objetivo de recuperar os celulares e evitar o comércio irregular Política, aplicativo, Celular Seguro, Governo brasileiro CNN Brasil
O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição). A ferramenta, que já está disponível desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro, tem como objetivo coibir o comércio de aparelhos furtados ou roubados e facilitar sua recuperação.
O cadastro permite que usuários verifiquem se um celular comprado de terceiros — pessoas físicas ou empresas — tem registros de roubo, furto ou extravio. A medida busca dar mais segurança a quem adquire celulares usados e ajudar no combate à comercialização irregular de dispositivos.
Lançado em 2023, o aplicativo Celular Seguro foi criado para possibilitar o bloqueio imediato de aparelhos em caso de roubo ou furto. Por meio dele, o usuário pode bloquear o celular, a linha telefônica e até as contas bancárias vinculadas ao dispositivo, sem desativar o IMEI, número de identificação único do aparelho que auxilia as autoridades nas buscas.
Além do bloqueio feito por vítimas de roubo, compradores também podem usar o app para consultar se o aparelho tem restrições antes de finalizar a aquisição.
Como funciona o novo cadastro
Com a nova regulamentação, o CNCR passa a integrar três bases de dados:
- O próprio app Celular Seguro
- A base da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
- A Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO)
- A ideia é ampliar o cruzamento de informações e permitir consultas tanto por órgãos de segurança pública quanto por consumidores.
Segundo o MJSP, o CNCR não substitui os sistemas existentes, mas atua como uma interface integrada que reforça as ações de combate ao crime. A portaria também destaca que a ferramenta está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade do usuário e o uso exclusivo das informações para fins de segurança.
Como consultar se um celular tem restrição
- Baixe o aplicativo Celular Seguro na loja de apps do seu celular (Android ou iOS)
- No menu, selecione a opção “Celulares com Restrição”
- Digite o número do IMEI do aparelho que deseja consultar
- O sistema indicará se o dispositivo possui algum registro de restrição
Celulares com dois chips possuem dois IMEIs. Para descobrir o número, basta digitar *#06# no teclado do celular.
