Antonio Galvão Peres, doutor em Direito do Trabalho pela USP, destaca a necessidade de redistribuição da proteção legal no direito do trabalho brasileiro
Este conteúdo foi originalmente publicado em Há muitas divergências na aplicação da reforma trabalhista, diz advogado no site CNN Brasil. Economia, -transcricao-de-videos-, Antonio Galvão Peres, economia, Gilmar Mendes, nacional, pejotização, politica, Reforma Trabalhista, STF (Supremo Tribunal Federal), TST (Tribunal Superior do Trabalho), William Waack CNN Brasil
A aplicação da reforma trabalhista no Brasil, implementada em 2017, sob o governo de Michel Temer, continua gerando divergências e insegurança jurídica, de acordo com o advogado trabalhista Antonio Galvão Peres, doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Ele destaca que, mesmo após quase oito anos da reforma, ainda existem muitas discordâncias em sua interpretação.
Peres aponta que um dos principais pontos de debate é a questão da terceirização, tema abordado tanto na reforma trabalhista quanto em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 (ADPF 324). Nesta ação, o STF reconheceu a licitude da terceirização em atividade-fim, abrindo caminho para novas formas de inclusão do trabalhador no mercado.
O advogado também ressalta um problema estrutural no direito do trabalho brasileiro: o “jogo do tudo ou nada”. Segundo ele, “ou o trabalhador se enquadra na figura do empregado e tem toda a proteção da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], ou fica fora dessa proteção”.
Segundo o advogado trabalhista, outros países já reconheceram a necessidade de uma redistribuição da proteção legal, estendendo alguns direitos a trabalhadores que, mesmo não estando subordinados, têm alguma dependência em relação ao tomador de serviços.
A falta de modalidades intermediárias de proteção no Brasil acaba pressionando os juízes a reconhecerem vínculos de emprego para assegurar a proteção dos trabalhadores, contribuindo para o chamado “ativismo judicial”.
Reclamações constitucionais e sobrecarga do STF
Outro ponto destacado por Peres é o aumento sobre as reclamações constitucionais em matéria trabalhista no STF. Isso ocorre porque, após a decisão do Supremo na ADPF 324, abriu-se a possibilidade de levar diretamente ao STF casos em que magistrados de instâncias inferiores confrontem o entendimento firmado pela corte superior.
Essa situação, segundo o especialista, tem sobrecarregado o STF com reclamações constitucionais em matéria trabalhista, como reconhecido pelo próprio ministro Gilmar Mendes. O cenário evidencia a complexidade da aplicação da reforma trabalhista e a necessidade de harmonização entre as diferentes instâncias do Judiciário para garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho no Brasil.
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