Pagamento de honorários é legal; organizações como a Transparência Brasil criticam o benefício Política, AGU (Advocacia-Geral da União), honorarios de sucumbencia, Transparência CNN Brasil
Os integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União) receberam mais uma leva dos chamados honorários de sucumbência. O valor total desta vez bateu recorde: R$ 2,34 bilhões partilhados entre 12 mil servidores. Os dados são de julho, mas só foram incluídos no Portal da Transparência nesta semana.
O pagamento ocorre após um repasse extra de R$ 1,7 bilhão aos advogados da União feito no início do ano. De janeiro a julho deste ano, os integrantes da carreira já receberam R$ 5 bilhões em remunerações extras.
Apesar de legal, o pagamento dos honorários é alvo de críticas por parte de entidades com a Transparência Brasil.
“Não há transparência sobre o pagamento desses honorários nem justificativa em beneficiar um grupo específico. Se trata do pagamento de uma bonificação que se soma a uma série de outros benefícios já pagos, não só na AGU como também em todo o sistema de Justiça e Ministério Público, a uma elite do funcionalismo”, apontou a organização.
Em julho quase metade dos advogados da União recebeu próximo a R$ 310 mil em honorários. Foi o caso do ministro Jorge Messias, que é servidor de carreira. Ele, que já havia recebido R$ 193,2 mil em janeiro, ganhou outros R$ 307,9 mil em julho apenas em honorários.
Boa parte do valor decorre da decisão de calcular terço de férias sobre os honorários, com efeitos para anos anteriores. Esse entendimento aumentou os repasses e afastou a aplicação do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil mensais.
Antes, a verba era calculada apenas sobre o subsídio fixo mensal dos advogados. Uma resolução editada neste ano decidiu que o cálculo deve ser feito também sobre os honorários, que são verbas pagas pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora num processo.
No caso da AGU, sempre que a União ganha um processo, esses valores são depositados em nome de uma entidade privada, chamada CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios).
É essa entidade que fica responsável por distribuir o montante entre os membros das carreiras da AGU, dos procuradores da PGF (Procuradoria-Geral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do Banco Central.
O pagamento dos honorários tem sido turbinado pelas transações tributárias, uma medida adotada pelo governo para reforçar a arrecadação federal e cumprir as metas fiscais.
Transparência e governança sobre os honorários
A lei que criou a remuneração extra incluiu na base de cálculo não só os honorários recebidos pelos advogados quando a União vence uma disputa no Judiciário, mas também uma fatia dos encargos cobrados sobre valores inscritos na dívida ativa da União, independentemente da existência ou não de ação judicial.
Após críticas, o ministro da AGU, Jorge Messias, anunciou medidas para ampliar a transparência dos honorários. A AGU editou portarias para criar um painel de dados detalhados e reforçar a governança sobre o CCHA.
O novo painel permite identificar rubricas e valores retroativos pagos a cada servidor. Antes, o Portal da Transparência mostrava apenas cifras agregadas.
Na segunda-feira (1º), o ministro enviou um ofício à entidade que administra nos honorários pedindo que não sejam criados novos retroativos, a não ser em caso de decisão judicial; e que o Conselho Superior da AGU seja consultado antes de se criarem novas verbas indenizatórias.
“O Modelo de Governança Pública instituído pela Portaria Normativa AGU No. 192, de 1 de setembro de 2025, e as primeiras recomendações do ministro da AGU integram um conjunto de medidas adotadas para garantir que os recursos relativos aos honorários de sucumbência sejam administrados pelo CCHA com transparência, legalidade, eficiência e integridade”, informou a AGU.
Por meio de nota, o Conselho Curador esclareceu que instituiu um comitê com o objetivo de analisar medidas já em vigor em consonância com a Portaria Normativa e propor outras ações para fortalecer e aperfeiçoar a gestão institucional.
“O Comitê será composto por dois representantes de cada uma das quatro carreiras jurídicas que integram o CCHA, terá duração de três meses (prorrogável por mais um) e apresentará um relatório final com propostas de aprimoramento”.
Também em nota, o Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) reforçou que o pagamento dos honorários é “legal, transparente e não representa gasto de recursos públicos. O Congresso Nacional previu o instrumento junto ao Estatuto da OAB no Código de Processo Civil e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a sua constitucionalidade”.
Ainda de acordo com o sindicato, a atuação das carreiras da AGU é essencial para a recuperação de bilhões de reais aos cofres públicos, “contribuindo diretamente para a arrecadação e o equilíbrio das contas do Estado brasileiro”.
