Avanço da proposta faz parte do esforço do Congresso para a proteção de crianças e o combate à “adultização” Política, -agencia-cnn-, Câmara dos Deputados, Hugo Motta, PEC (Proposta de Emenda Constitucional) CNN Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira (22), a criação da comissão especial para analisar uma proposta que inclui a primeira infância como beneficiária de uma série de direitos e garantias previstos na Constituição.
A intenção é deixar expresso no texto constitucional a prioridade para essa parcela da população. O período da primeira infância abrange do nascimento até os seis anos de idade da criança. As lideranças partidárias deverão agora indicar os integrantes da comissão.
“É mais um passo na defesa das nossas crianças”, afirmou Motta em publicação nas redes sociais. O avanço da proposta faz parte do esforço do Congresso para proteção de crianças e o combate à adultização.
Nesta semana, a Casa também aprovou um projeto sobre regras para crianças e adolescentes nos ambientes digitais, apelidado de “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto foi encaminhado para a análise do Senado.
PEC da primeira infância
A proposta que será analisada pela comissão especial é de autoria da Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) na terça-feira (19), quando toda a pauta do colegiado tratava da proteção de crianças e do endurecimento de penas de crimes contra vulneráveis.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro assegurar à criança, “desde a primeira infância” e “com absoluta prioridade”, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A matéria também acrescenta na Constituição o dever de os governos estaduais, municipais e o federal divulgarem anualmente dados orçamentários relacionados a ações e programas voltados para a primeira infância e à mulher.
A publicidade deverá ser feita “em linguagem clara e de fácil compreensão, detalhando-se os valores destinados a cada público-alvo”. Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi favorável ao texto e não propôs mudanças.
