Presidente da Casa permitiu votações de deputados por meio de aplicativo em sessões do plenário; Senado também terá sessões semipresenciais Política, Câmara dos Deputados, Hugo Motta CNN Brasil
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu nesta segunda-feira (14) que a Casa terá sessões semipresenciais no plenário ao longo da semana. Com a decisão, os deputados poderão registrar voto de forma virtual, por meio de aplicativo.
O Congresso terá recesso parlamentar a partir de sexta-feira (18) até 31 de julho. A previsão inicial era que apenas a sessão desta segunda-feira fosse semipresencial e as demais presenciais, com obrigação de registro de voto no plenário.
No Senado, as sessões também serão virtuais e previstas para terça (15) e quarta-feira (16). As reuniões semipresenciais costumam ser convocadas em períodos esvaziados, como datas próximas de feriados e recessos. Na prática, o modelo garante quórum para votações mesmo sem a presença física dos parlamentares.
Para esta semana, os deputados têm previsto um esforço concentrado para votar propostas pendentes. Entre as medidas estão dois projetos prioritários para o Executivo que devem avançar em comissões: o aumento da isenção do IR (Imposto de Renda) e a PEC da Segurança Pública.
No plenário, em derrota para a articulação do governo, deve ser votado o projeto sobre as novas regras para o licenciamento ambiental a empreendimentos no país.
Prioridade do governo
Duas matérias enviadas pelo governo devem avançar nas comissões, mas podem continuar a ser debatidas no próximo semestre. Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta que amplia a faixa de isenção do IR deve ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (16).
A análise no plenário, no entanto, ficará para o próximo semestre. O parecer da proposta foi apresentado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) na última semana. Ele manteve a taxação de altas rendas em até 10%, mas ampliou a faixa de isenção parcial de R$ 7.000 para R$ 7.350.
Outra prioridade do Planalto, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública no país deve ser votada na CCJ também na quarta.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), propôs duas mudanças ao texto. Ele retirou trecho sobre a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A mudança atende a reclamações de governadores que temem perda de autonomia.
Outra alteração do relator foi a retirada da previsão de exclusividade da PF (Polícia Federal) e das polícias civis na apuração de infrações penais. Segundo o relator, isso poderia afetar o trabalho do MP (Ministério Público).
Licenciamento ambiental
Apesar de apelos de bancadas da base governista, a maioria dos líderes da Câmara foi favorável a pautar a votação do projeto sobre o licenciamento ambiental antes do recesso.
O relator deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou parecer em que manteve no texto a emenda do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que dá prioridade para a análise de empreendimentos considerados estratégicos, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
A chamada LAE (Licença Ambiental Especial) foi incluída, de última hora, no texto do projeto aprovado pelo Senado em maio.
Na prática, o projeto aumenta as competências dos estados no processo de licenciamento e simplifica licenças. A pasta do Meio Ambiente, no entanto, avalia que a matéria enfraquece a legislação ambiental atual.
Outras propostas
Com regime de urgência já aprovado, a proposta sobre regras para a concessão e renovação de benefícios fiscais concedidos pela União também está prevista na pauta do plenário. O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que ainda não apresentou seu parecer.
As novas regras valerão para incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia. O projeto foi aprovado no Senado em julho de 2023.
Outra votação prevista neste semana, tanto na comissão quanto no plenário, é a da PEC sobre as dívidas de municípios. O relator é o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A matéria foi aprovada pelo Senado em agosto do ano passado. A PEC define novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social e também define limites para o pagamento de precatórios.
