A insegurança jurídica que paira sobre a jurisprudência do trabalho mediado por plataformas digitais, em especial por uma indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF), preocupa empresas de pequeno e médio porte que têm se desenvolvido em diferentes regiões do país.
Mesmo diante da falta de um marco normativo claro quanto ao enquadramento jurídico da relação entre motoristas, entregadores e as plataformas, esse tipo de prestação de serviço e trabalho têm ganhado maior relevância na economia como um todo.
Pesquisa feita em 2024, em todas as regiões do país, indica um total de 2,2 milhões de pessoas na atividade, de acordo com o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) sobre trabalhadores por aplicativo. Em comparação com 2022, houve aumento de 35% no número de motoristas e de 18% de entregadores.
O problema é de que a possível a adoção do regime CLT para essas profissões traria graves efeitos socioeconômicos, como apontado em evento recente realizado na Casa JOTA, com patrocínio da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).
Para enriquecer o debate, o Estúdio JOTA ouviu histórias de iniciativas que impactam na rotina dos cidadãos e na geração de renda na região onde atuam.
Da comunidade, para comunidade
O TrazFavela nasceu em 2018, fruto da iniciativa de Iago Santos e Ana Luiza Sena. A plataforma de delivery funciona em áreas periféricas de Salvador e aproxima estabelecimentos e consumidores. “Percebi o enorme potencial econômico nas favelas, mas pequenos negócios tinham barreiras para alcançar o público de forma eficiente. Com a plataforma, muitos empreendedores aumentaram suas vendas e conseguiram manter seus negócios funcionando, especialmente em tempos desafiadores, como a pandemia. Também facilitamos o acesso a serviços para os moradores, que passaram a contar com entregas rápidas e acessíveis”, diz Santos, cofundador da marca.
A empresa prioriza entregadores locais, de forma criar oportunidades de trabalho para os moradores das comunidades. “Tivemos um impacto significativo, promovendo a circulação da economia dentro da própria comunidade”, observa. Além da equipe central, que atua principalmente no setor administrativo, o TrazFavela tem cerca de 20 entregadores parceiros com atuação independente na plataforma.
Pequenas e médias cidades
Após observar que muitos restaurantes recebiam pedidos apenas por telefone, Pedro Judacheski e Fernando Giaretta, então universitários, decidiram criar uma plataforma para conectar os estabelecimentos com os seus clientes, de forma a democratizar esse acesso. A partir dessa ideia, em 2011 surgiu a Delivery Much, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
O projeto teve apoio de uma incubadora de negócios da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e, em 2015, ganhou a sua primeira versão de aplicativo. “Na época, pouco se falava em delivery e não se via tantos sites com esse serviço longe das capitais ou do eixo Rio-São Paulo”, relembra Judacheski. Hoje, a marca atua como uma rede de aproximadamente 150 franquias e está presente em mais de 200 municípios em todo o Brasil.
“É visível como há o impacto na economia local das cidades em que estamos presentes. Nesse processo, temos três clientes que são impactados. O primeiro é o franqueado, um empresário que cuida do aplicativo e do contato com os restaurantes. Temos os estabelecimentos e os clientes finais que pedem pelo aplicativo”, pontua Judacheski. Nesse contexto, o CEO relembra de uma das inúmeras histórias de consumidores enviados à marca.
“Conhecemos a história de uma estudante de Santa Maria que tem deficiência auditiva e, na época, precisava enviar SMS para a mãe em outra cidade para conseguir fazer pedidos em restaurantes. Depois de a mãe pedir, ela ficava na janela de sua casa esperando o entregador chegar. Com o nosso serviço, ela passou a ter autonomia de fazer os próprios pedidos”, comenta o empresário que ainda enxerga oportunidade de crescimento, em particular nas cidades de até 150 mil habitantes.
De entregador à empresário
Em Piracicaba, no interior de São Paulo, Cézar Koplewski também percebeu uma demanda semelhante à de Santa Maria. No entanto, seu olhar veio diretamente do seu cotidiano nas ruas como entregador de aplicativo de entregas.
Fundada em 2021, a Nova Delivery foi criada por Cézar em parceria com a sua sócia Eliude Guimarães. Hoje, atua com entregas rápidas nas cidades de Piracicaba, Santa Bárbara d’Oeste, Nova Odessa, Sumaré, Rio Claro e Americana. O empresário estima mais de mil entregadores distribuídos nesses municípios para cerca de cem comerciantes parceiros.
“No início, não tinha ideia do impacto que seria na economia da cidade e em geral, sendo entregadores ou comerciantes. Agora, somos referência pelo método de trabalho e eficiência em nossas atividades”, diz Koplewski que entende que uma das oportunidades no ramo está em se aperfeiçoar nos diversos nichos possíveis de entrega.
Receptividade ao modelo
Já em relação à mobilidade urbana, a expansão de aplicativos para fora dos grandes centros é relevante à medida que municípios menores têm, no geral, oferta menos diversa de meios de transporte. A demanda levou tanto à chegada das maiores plataformas ao interior do Brasil quanto ao nascimento de aplicativos locais.
Sérgio Brito fundou a mineira Te Levo Mobile em 2022. Antes disso, viveu uma série de desventuras: saiu da sua cidade natal, Miguelópolis (SP), atrás de uma proposta de emprego que se mostrou enganosa; com o golpe, ele morou na rua até conseguir se restabelecer em uma profissão na gastronomia. Mas, durante a pandemia, voltou a ficar sem emprego.
A partir daí, Brito passou a oferecer corridas por meio de aplicativos até criar a sua própria empresa, em Araxá (MG), a 370 quilômetros da capital Belo Horizonte, e com população de 112 mil habitantes.
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Com doses de criatividade e apostas altas, Brito deu outra volta por cima. Se, no primeiro mês de funcionamento, a Te Levo teve um faturamento de R$ 24,10, atualmente, a empresa alcança quase R$ 1 milhão, segundo o empresário. Para lembrar da sua história, ele imprimiu aquele resultado, enquadrou e colocou na parede do escritório da empresa.
Atualmente, a Te Levo está em 12 municípios, em Minas Gerais, Goiás, Bahia e São Paulo, incluindo a cidade natal do fundador, Miguelópolis, com 20 mil habitantes. Tendo experiência como motorista parceiro e empreendedor do ramo, Sérgio Brito não hesita em dizer que os aplicativos são uma realidade importante em todo o país, seja nas capitais ou no interior.
“Na correria do dia a dia, as pessoas não têm tempo para ficar em um ponto de ônibus esperando. Pode ser que o ônibus quebre ou que o circular esteja muito cheio, e com o carro por aplicativo você pode saber em quanto tempo chegará. Além disso, é acessível, também, a classes mais baixas”, diz.
Mobilidade após um trauma
No Rio Grande do Sul, uma tragédia pessoal também levou Luciane dos Santos a abrir a CarSul. Ela perdeu o filho em um acidente de trânsito em 2016. A então psicóloga passou a levar em segurança jovens de um ponto a outro na cidade, Santa Rosa (RS), e proximidades, de forma gratuita, para garantir a integridade dos colegas do filho e evitar que outras mães vivessem aquela dor.
Depois do luto, o foco passou a ser a segurança do passageiro. “Eu comecei a carregar os amigos dele para irem e voltarem baladas, para que não acontecesse nada. Tinha uma agenda repleta de conhecidos, amigos dele, mas tive que abrir um aplicativo para continuar”, lembra.
O município em que a empreendedora atua tem 76 mil habitantes. Por conta disso, é comum o trânsito da população para outras cidades da região, para trabalhar ou estudar. A CarSul ainda é um negócio pequeno, mas já faz parceria com outros motoristas locais, além da própria prefeitura.
Desafios do setor
A advogada Jennifer Corgosinho, especialista em Direito de Trânsito e integrante da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), avalia que a importância dos aplicativos, seja para quem trabalha ou para quem faz uso como cliente, precisa ser levada em consideração nos debates em torno da regulamentação das plataformas e do vínculo de trabalho – discussão que aguarda definição no STF.
No caso dos aplicativos de mobilidade, a especialista enfatiza que “a presença dessas plataformas criou possibilidades de deslocamento, especialmente em regiões periféricas e em áreas historicamente mal atendidas pelo transporte público.”
Apesar disso, a advogada afirma que o acesso aos serviços de mobilidade e de entrega ainda é limitado pelo fator econômico, revelando-se um importante ponto de reflexão sobre equidade no acesso a essa nova forma de transporte e de consumo de alimentos.
