Novo prazo vai até 14 de fevereiro de 2026 e amplia alcance de devoluções a aposentados e pensionistas prejudicados por cobranças associativas não autorizadas Finanças, CNN Brasil Money, Fraude do INSS, INSS, Previdência Social CNN Brasil
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prorrogou por três meses o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos de mensalidades associativas em seus benefícios. A nova data limite passa a ser 14 de fevereiro de 2026.
A medida foi formalizada em um termo aditivo ao acordo firmado entre a AGU (Advocacia-Geral da União), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o MPS (Ministério da Previdência Social), a DPU (Defensoria Pública da União), o MPF (Ministério Público Federal) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo a AGU, cerca de 3,7 milhões de beneficiários já receberam devoluções, somando mais de R$ 2,5 bilhões. Outros 1,1 milhão de segurados que registraram contestação ainda poderão solicitar o ressarcimento de forma administrativa.
O aditivo também ampliou as situações que garantem reembolso, incluindo casos em que entidades usaram sistemas eletrônicos para fraudar assinaturas ou apresentaram gravações de áudio como suposta autorização de filiação.
Indígenas, quilombolas e idosos com 80 anos ou mais terão prioridade: o ressarcimento será feito diretamente na folha de pagamento, sem necessidade de adesão formal ao acordo.
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