Ministro determinou a instauração de apuração de ofício para investigar um eventual vazamento de dados de ministros da Suprema Corte Política, Alexandre de Moraes, imparcialidade, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O inquérito aberto pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes para investigar um eventual vazamento de dados de ministros da Corte desgasta e põe em xeque a imparcialidade da instituição, de acordo com especialistas ouvidos pela CNN Brasil.
Na última quarta-feira (14), o magistrado determinou a instauração da apuração de ofício, ou seja, sem a provocação de órgãos de investigação, como a PGR (Procuradoria-Geral da República) ou a PF (Polícia Federal). Ele quer entender se o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal quebraram de forma ilegal o sigilo fiscal de integrantes do STF.
Para a doutora em direito penal pela USP (Universidade de São Paulo) Marina Coelho Araújo, vice-presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), tal decisão “envolve a credibilidade da instituição”.
“No meu entender esse inquérito quebra, sim, o devido processo legal porque desobedece às regras de competência do nosso sistema. Não tem uma regra que diz que em casos em que ministros sejam vítimas, serão julgados na STF”, diz.
Ela explica que, de acordo com o artigo 43 do regimento interno, “se acontecer alguma questão no espaço físico do STF, na circunscrição, na localização da Suprema Corte”, aí sim poderia se iniciar um inquérito, ou uma investigação a ser realizada pelo Supremo.
“Mas nesse caso não é isso. Esse suposto vazamento de dados não tem a ver com local e isso tem que ser investigado pela Polícia Federal, a vara que é responsável por aquela localidade. Não tem, a meu ver, uma previsão legal que dê esse poder a um ministro do STF”, continuou.
No entender de Marina, a decisão de Moraes, “quebra a imparcialidade” do juiz. “É contra o nosso sistema, isso é causa de suspensão e impedimento”, conclui.
Na mesma linha comenta o professor de processo penal da USP, Gustavo Badaró.
“Ao que consta, o crime de vazamento de dados não teria sido praticado na sede, ou dependência do STF. Assim sendo, ainda que seus ministros sejam vítimas, não deveria ser competência do STF”, explica Badaró.
Moraes também é responsável pelo inquérito das fake news, que teve sua abertura anunciada em março de 2019. Sempre de forma sigilosa, as investigações miraram empresários, políticos e usuários das redes sociais. O objetivo oficial é apurar fatos sobre notícias fraudulentas e ameaças à Corte, ministros e familiares veiculadas na internet.
De acordo com ele, “há um problema de aparência de imparcialidade” neste caso.
“Eu acho que a determinação de instauração de inquérito policial, de ofício, é incompatível com o sistema acusatório. Nesse sistema, para preservar a sua imparcialidade, cabe ao juiz julgar e somente julgar. Não cabe ao juiz requisitar a instauração de inquérito policial, assim como não cabe lhe oferecer denúncia”, prossegue.
A determinação de Moraes ocorre no âmbito das apurações envolvendo o Banco Master e após a revelação de que os irmãos do ministro Dias Toffoli — relator do caso — fizeram negócios com o fundo Reag Investimentos, suspeito de participar de fraudes com a instituição financeira de Daniel Vorcaro.
