Alteração havia sido aprovada por vereadores e tem apoio do prefeito Ricardo Nunes (MDB)
Este conteúdo foi originalmente publicado em Justiça barra mudança de nome da GCM paulistana para Polícia Municipal no site CNN Brasil. Política, Guarda Civil Metropolitana (GCM), politica, São Paulo (capital) CNN Brasil
O desembargador Mário Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar nesta terça-feira (18) para suspender a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo, como havia sido aprovado pela Câmara Municipal paulistana, em medida apoiada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A decisão atende a pedido do Ministério Público de São Paulo, em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio Oliveira e Costa.
“Defiro a medida liminar requerida para suspender a vigência e os efeitos do normativo impugnado, a partir desta data e até o julgamento da presente ação pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal”, escreveu o desembargador, em decisão na qual cita a suspensão de mudança semelhante na cidade de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo.
O MP argumentou à Justiça que, pela Constituição Federal, o termo “polícia” deve ser utilizada por corporações específicas, de modo que não pode haver confusão sobre o que são as guardas municipais e as polícias militar, civil, entre outras que carregam o nome “polícia”.
Já sobre a a decisão de fevereiro do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que a guardas poderiam realizar ações de policiamento ostensivo e comunitário, o MP ponderou que ela não equipara as guardas às políciais, de modo que não poderia ocorrer mudanças em nomenclaturas.
Concordando com o pedido da procuradoria, o desembargador Devienne Ferraz entendeu que, “a fim de se evitar atuação desconforme o ordenamento jurídico, criadora de lesão irreparável ou de difícil reparação” – como gastos públicos para efetivar a mudança no nome -, se fazia necessária a suspensão da lei.
A lei suspensa estava em vigor desde a semana passada, após publicação na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial. No mesmo dia, a prefeitura passou a exibir imagens de viaturas da GCM com o nome “Polícia Municipal” grafado.
Em nota divulgada no mesmo dia, a prefeitura afirmou que a mudança não causaria “impacto orçamentário” para o Estado, já que as viaturas “operam sob contrato de locação e eventuais ajustes de layout não gerarão custos adicionais”.
“Além disso, a mudança nos uniformes será feita de forma gradual, assim como os demais itens de comunicação visual”, acrescentou.
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