Decisão foi tomada em votação unânime; Prefeitura tem até 90 dias para regulamentar setor São Paulo, -agencia-cnn-, 99, mototáxi, São Paulo (geral), TJSP CNN Brasil
A proibição do serviço de mototáxis foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) nesta quarta-feira (3). A decisão foi tomada em votação unânime. A Prefeitura de São Paulo tem até 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto.
A decisão afirma que o município pode regulamentar, mas não proibir o serviço. O decreto paulistano iria em desacordo com as diretrizes estabelecidas pela União, que possui competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.
O relator, desembargador Ricardo Dip, declarou que a proibição do serviço de mototáxi fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A decisão reconhece que, apesar de sua natureza empresarial, o serviço de transporte por aplicativo deve ser regulamentado pelo poder público por ter um interesse geral.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) declarou que a decisão representa um avanço para garantir os direitos da população da cidade e das empresas do setor.
“O entendimento do TJ reitera o que foi sempre defendido pela Amobitec: que compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir”, afirmou a Amobitec.
Segundo a associação, o serviço de mototáxi é uma atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e sustentada pela Lei Federal n° 13.640, o que garante autorização legal para atuar em todo o território nacional.
A CNN entrou em contato com a Prefeitura e aguarda retorno.
*Sob supervisão de AR.
