Desembargador indeferiu liminar da companhia que pedia afastamento da determinação da Prefeitura de São Paulo
Este conteúdo foi originalmente publicado em Justiça permite que prefeitura de SP siga fiscalizando mototáxis da 99 no site CNN Brasil. São Paulo, -agencia-cnn-, 99, Justiça, mototáxi, Prefeitura de São Paulo CNN Brasil
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital paulista pode continuar a fiscalização do serviço de mototáxi da 99.
Em decisão proferida nesta segunda-feira (20), o desembargador Eduardo Gouvêa indeferiu uma liminar da companhia que pedia o afastamento da determinação da Prefeitura de São Paulo.
O relator explicou que a “Constituição Federal confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local”. A 99 tentava impedir a fiscalização com um agravo de instrumento, recurso jurídico utilizado para contestar decisões provisórias de um juiz.
A empresa também defende que o decreto municipal nº 62.144/2023 é ilegal e inconstitucional, abordando uma questão que compete exclusivamente à União.
A Prefeitura, no entanto, afirma que a 99 não cita um artigo da Política Nacional de Mobilidade Urbana que estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. O trecho foi citado pelo desembargador na decisão.
Em nota, a 99 lamentou a decisão provisória do desembargador e reafirmou que o 99Moto continuará operando.
“O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil. A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo”, afirma a empresa.
A administração municipal reiterou que o “transporte remunerado por moto via aplicativo é proibido por decreto municipal de 2023″ e é “clandestino”. A Prefeitura informou que já foram apreendidas 143 motocicletas desde o dia 15 de janeiro.
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