No documento, os parlamentares argumentam que a área foi cedida sem que o município detenha a titularidade do domínio
Este conteúdo foi originalmente publicado em Justiça suspende ampliação de aterro e corte de 10 mil árvores em SP no site CNN Brasil. Nacional, -agencia-estado-, Tribunal de Justiça CNN Brasil
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu nesta sexta-feira (6) uma liminar que suspende as licenças ambientais, os termos de cessão de uso do terreno e de ajuste de conduta concedidos pela Prefeitura à concessionária Ecourbis para a ampliação da Central de Tratamento de Resíduos Leste (CTL), em São Mateus, bairro da zona leste.
A ação foi movida pelos vereadores Hélio Rodrigues (PT) e Nabil Bonduki (PT) contra a Prefeitura e a concessionária, que é responsável pela operação e ampliação da CTL. No documento, os parlamentares argumentam que a área foi cedida sem que o município detenha a titularidade do domínio, e que a licença ambiental de instalação e o termo de ajuste de conduta foram concedidos “ao arrepio do Plano Diretor Estratégico”.
Procurada, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que a Prefeitura de São Paulo ainda não foi notificada da decisão judicial e que “tomará as medidas que considerar cabíveis” quando isso acontecer.
Na semana passada, antes da decisão da Justiça, a Prefeitura havia afirmado em nota ao Estadão que o empreendimento “cumpre rigorosamente as exigências ambientais e foi autorizado pelos órgãos licenciadores”. Acrescentou ainda que permitirá “aumento do potencial de reciclagem da cidade e redução do envio de resíduos destinados a aterros”, sem especificar metas.
Um projeto de lei da gestão Ricardo Nunes (MDB) que altera o Plano Diretor para permitir a expansão da CTL está em tramitação na Câmara Municipal, foi aprovado em primeira votação e será discutido em audiência pública na última terça-feira (10). A segunda votação deve ocorrer nas próximas semanas.
Além de ampliar o aterro, cuja vida útil vai até 2026, o projeto prevê a instalação do Ecoparque Leste, destinado à separação e tratamento do lixo por uma variedade de tecnologias, incluindo a queima de resíduos em uma Unidades de Recuperação Energética (URE), um tipo de incinerador.
A infraestrutura exigiria o corte de mais de 10 mil árvores – 981 delas nativas. Embora não anule a concessão do terreno ou as licenças, como pede a ação, a decisão da Justiça impediu temporariamente a supressão de árvores no local.
O projeto tem gerado oposição de moradores e ambientalistas, que criticam a falta de clareza sobre como será o empreendimento e quais seus impactos ambientais.
Por que as licenças foram suspensas
Atualmente, o terreno ao lado da CTL de São Mateus está dentro de uma “Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais”, que exige preservação integral, e é delimitada pelo zoneamento como Zona Especial de Preservação Ambiental.
A ação apontou que a licença ambiental de instalação e o termo de compensação ambiental não mencionam as nascentes do Rio Aricanduva, que ficam na região, e que não foram apresentados estudos de impacto na vizinhança e de impacto ambiental da atividade.
Ao Estadão, Bonduki afirma que as áreas de proteção ambiental indicadas no Plano Diretor visam a proteger os ecossistemas fundamentais para a cidade e que a discussão sobre a alteração proposta teria de ser feita de forma mais geral, considerando todos os aspectos e impactos envolvidos.
Segundo o vereador, o desmatamento da área que contém as cabeceiras do Rio Aricanduva afetaria o ecossistema e a drenagem da região, historicamente atingida por enchentes.
“Não é por acaso que ali é uma área de proteção integral. Se fosse mexer, precisaria fazer um amplo debate. Não é só a questão das árvores, é toda a estrutura hídrica que está relacionada”, diz.
Os dois vereadores requerentes da ação afirmam ainda que a Prefeitura e a concessionária adotam a estrate´gia de fracionar o licenciamento ambiental, obtendo primeiro a licença a movimentac¸a~o de terra para depois obter uma licença para o incinerador.
A poluição e possíveis rejeitos tóxicos gerados pela URE são um dos pontos que mais preocupam moradores e ambientalistas. Em nota, a Ecourbis afirmou que as unidades “possuem sistemas modernos de tratamento de emissão e não provocam impactos ambientais”.
O que se sabe sobre o projeto
De acordo com o projeto de lei da Prefeitura, a obrigação de expandir o centro de tratamento e implementar o ecoparque é da Ecourbis. A empresa teve seu contrato de concessão renovado em julho pela gestão Nunes por mais 20 anos.
A Ecourbis ainda não apresentou um projeto oficial para o ecoparque, especificando todas as tecnologias de tratamento de resíduos a serem implantadas e em que prazo. Segundo a companhia, informações detalhadas ainda não estão disponíveis porque os projetos estão em fase de desenvolvimento.
Os contratos com a Ecourbis e com a Loga, outra empresa que presta serviço para a administração municipal na gestão de resíduos sólidos, preveem a implantação de quatro incineradores na cidade em prazo de 20 anos, um dos quais seria instalado no Ecoparque Leste.
Segundo a justificativa do projeto, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município, que data de 2014, “prevê a operação contínua da CTL, além da criação do Ecoparque Leste, que será um espaço adjacente ao aterro”. Ambos seriam “partes essenciais do planejamento de gestão de resíduos da cidade”.
A contrapartida, determina o plantio interno de 10.147 mudas, além de 4.090 no Parque Vila do Rodeio e 5.099 no Parque Natural Cabeceiras do Aricanduva, totalizando 19.336 mudas.
Especialistas em resíduos sólidos criticam o prolongamento da solução de aterro sanitário, indicada apenas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para o armazenamento de rejeitos (materiais que não podem ser reciclados ou reutilizados).
Para a professora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Emilia Rutkowski, a Prefeitura “está abrindo mão de sua obrigação de mobilizar, com o envolvimento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis, a população e os setores empresariais para a correta segregação na fonte”. Ou seja, fazer com que o lixo seja separado desde as casas e estabelecimentos e estruturar uma rede de coleta seletiva, o que facilita a reciclagem e o reaproveitamento.
Já a Ecourbis defende que o aterro “é necessário, pois, apesar de todos os tratamentos que serão implementados, ainda haverá uma parcela de rejeitos que precisarão de destinação adequada”.
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Este conteúdo foi originalmente publicado em Justiça suspende ampliação de aterro e corte de 10 mil árvores em SP no site CNN Brasil.
