A decisão do governo de enviar dois projetos de lei para regular o ecossistema digital atende a uma determinação de Lula para marcar a posição do Poder Executivo no debate. A explicação foi dada por duas das principais autoridades envolvidas na formulação das minutas. João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom, e Samara Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social (Secom), trataram desse e outros assuntos durante a última edição do “Diálogos de Tecnologia”, evento promovido pelo JOTA dia 3/9, em Brasília.
O governo acerta os últimos detalhes para apresentar as duas propostas ao Congresso. Um dos textos foi idealizado pelo Ministério da Fazenda e trata da regulação dos mercados digitais sob a ótica concorrencial. A outra minuta foi pensada pelo Ministério da Justiça para regular os serviços digitais, com foco nos direitos do consumidor, e prevê a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência. Um grupo de trabalho interministerial discute o aperfeiçoamento das proposições desde o fim do ano passado.
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“Assim como o Legislativo tem espaço para construir, propor e colocar os seus projetos, também é parte da nossa responsabilidade, enquanto Poder Executivo, ter uma formulação para contribuir com o debate”, disse Samara. “A decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet reorganiza a lógica do regime de responsabilidade. É mais do que natural que o Executivo envie a sua contribuição para uma discussão que tem sido extensa.”
Brant destacou que Lula tem cobrado uma posição de governo sobre a regulação digital e que o envio dos projetos de lei “proporcionará ao Legislativo o protagonismo que os parlamentares reivindicam”. O secretário ressaltou que “as pesquisas de opinião têm mostrado repetidamente que 78% dos brasileiros defendem que as plataformas digitais exerçam mais responsabilidades sobre os serviços que prestam”, enquanto “60% dizem ser favoráveis à questão da regulação”.
“Entendemos que chegou o momento de contribuir com a nossa posição. O Parlamento, inclusive, é livre para apensar os nossos projetos, alterá-los ou misturar o conteúdo aos textos que já existem. O Legislativo poderá fazer isso da melhor maneira possível”, declarou Samara.
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Entre as questões mais urgentes em discussão no Palácio do Planalto está a reformulação da ANPD e a forma como o assunto será endereçado no Congresso. A sanção do PL 2628/2022, prevista para ocorrer na próxima semana, estabelecerá o período de um ano para a autarquia assumir o grau de enforcement designado pela nova legislação.
“O governo compreendia que a eficácia do PL 2628/2022 passaria pela garantia da fiscalização e da sanção pelo Poder Executivo. O projeto, de certa maneira, inaugura de verdade a regulação digital”, afirmou Brant. “Se a Anatel olha para a questão dos provedores de conexão, a ANPD pode olhar para essa lógica dos provedores de aplicação. Estamos discutindo, agora, como viabilizar o fortalecimento da ANPD no timing que precisamos.”
Ainda no evento, Samara confirmou que o governo enviará uma medida provisória (MP) com o Redata, um regime especial com incentivos para data centers. O Planalto alinha um acordo para que o conteúdo da MP seja absorvido no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para o PL 2338/2023, que criará um marco legal para a Inteligência Artificial. Aguinaldo diz que trabalha para aprovar o projeto ainda neste ano.
