Projetos serão avaliados pelo presidente português, que pode consultar Tribunal Constitucional Internacional, anti-imigração, Imigração, Portugal CNN Brasil
O Parlamento de Portugal aprovou projetos de lei anti-imigração nesta quarta-feira (16), em meio à tentativa do governo de endurecer essas regras.
Agora, os textos vão para análise do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que pode promulgá-los, enviá-los de volta para a Assembleia Nacional ou consultar um Tribunal Constitucional antes de tomar uma decisão.
Os brasileiros podem ser especialmente afetados pelas mudanças, visto que Portugal tem a segunda maior comunidade de cidadãos do Brasil fora do país.
Segundo dados do Itamaraty de 2023, eram mais de 500 mil brasileiros vivendo no país europeu.
Mudanças nas leis de imigração
Entre os principais pontos alterados pelo Parlamento está a questão do reagrupamento familiar — ou seja, de pessoas que conseguiram residência legal em Portugal e querem levar a família para lá.
Se o projeto for assinado pelo presidente sem alterações, a pessoa que conseguir a autorização para residência em Portugal deverá esperar dois anos para reunir a família e ainda precisará comprovar que morava com essas pessoas no país de origem.
Wilson Bicalho, especialista em Direito Migratório, avalia que essa alteração viola a Constituição portuguesa e deve ser ponderada no Tribunal Constitucional.
“Ao meu ver, essa é a principal lei que, aprovada hoje, afronta a Constituição, de forma que ela viola tacitamente e de forma muito agressiva os direitos humanos e o direito do convívio familiar e da dignidade da pessoa humana”, comentou o especialista.
Outro ponto que deve afetar os brasileiros é sobre o visto de procura de trabalho. Ele só será concedido a profissionais que forem considerados “altamente qualificados”.
Ainda não foi especificado o que será considerado um trabalho qualificado, mas Bicalho explica que, geralmente, diz respeito a uma pessoa com uma graduação ou diploma maior.
Além disso, um outro ponto é que cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que entrarem em Portugal sem visto não poderão pedir autorização de residência.
Antes, quem entrou regularmente no país (por exemplo, como turista) e foi contratado por uma empresa portuguesa poderia solicitar a autorização de residência.
Polícia de imigração
Outro projeto que foi aprovado nesta quarta-feira é o que prevê a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública foi aprovado.
Essa unidade ficará responsável, por exemplo, por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e a circulação de pessoas nestes postos de fronteira.
Ela também deverá fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário dessas pessoas, se for necessário.
O projeto que discute a Lei de Nacionalidade ainda não foi votado, tendo em vista debates sobre sua legalidade e viabilidade jurídica.
