O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista à Reuters que bancos que aplicarem sanções no Brasil, como a Lei Magnitsky, poderão ser punidos pela legislação brasileira. Ele reconheceu que a aplicação da lei norte-americana em relação a bancos brasileiros que operam nos Estados Unidos ‘está sob jurisdição dos EUA’.
“No entanto, se esses bancos escolherem aplicar essa lei em território nacional, não podem fazê-lo — e podem ser penalizados pela legislação brasileira”, disse na entrevista.
Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA
Moraes, que foi sancionado pelo governo de Donald Trump na Lei Magnitsky, entretanto, reconheceu o impasse em que os bancos se encontram. Para ele, “o uso indevido da aplicação legal coloca as instituições financeiras em uma posição difícil — não apenas os bancos brasileiros, mas também seus parceiros americanos”.
As declarações de Moraes vêm na esteira da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de suspender efeitos de atos estrangeiros no Brasil. Dino também fixou que transações por determinação de Estado estrangeiro dependem de expressa autorização do STF.
Na entrevista, Moraes reforçou a decisão de Dino e afirmou que decisões de tribunais e governos estrangeiros só valem no Brasil após serem validadas em processo interno. “Portanto, não é possível apreender bens, congelar recursos ou bloquear propriedades de cidadãos brasileiros sem o cumprimento dessas etapas legais”, disse.
Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas
Na segunda-feira (18/8), o governo americano reagiu à decisão de Dino. Nota, assinada pelo Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado, diz que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”.
O texto reforça a validade das sanções e acrescenta: “Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”.
Aposta na diplomacia
À Reuters, Moraes disse acreditar que as sanções contra ele serão revistas por vias diplomáticas ou por uma eventual contestação nos tribunais norte-americanos.
“Uma contestação judicial é possível e ainda não encontrei um advogado ou acadêmico, seja nos EUA ou no Brasil, que duvide de que os tribunais revogariam. Mas, neste momento, escolhi esperar. Essa é a minha decisão. Trata-se de uma questão diplomática para o país.”
Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas
Segundo ele, há divisões internas nos Estados Unidos e resistência em relação às sanções aplicadas contra ele.
O ministro foi sancionado pelo governo americano na Lei Magnitsky em 30 de julho, sob acusação de usar a posição como ministro do STF para autorizar detenções arbitrárias antes de julgamentos e de suprimir a liberdade de expressão. A Lei Magnitsky tem objetivo de impor sanções econômicas a acusados de graves violações de direitos humanos.
