Medida imposta pelos EUA a Alexandre de Moraes prevê sanções econômicas e restrições no uso de serviços de empresas americanas, podendo resultar em congelamento de bens e ativos Internacional, -transcricao-de-videos-, Alexandre de Moraes, Estados Unidos, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
A Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, prevê sanções econômicas e financeiras significativas, além de restrições no uso de serviços de empresas com sede nos EUA. Em entrevista à CNN, Priscila Caneparo, doutora em direito internacional, explicou que a medida, implementada por meio de ordem executiva, representa o que especialistas chamam de “morte financeira” do indivíduo.
As sanções incluem a proibição de transações bancárias em instituições que atuam nos Estados Unidos, impossibilidade de utilizar cartões de crédito com bandeiras americanas e o congelamento de bens e ativos em território estadunidense. Além disso, a pessoa sancionada fica impedida de utilizar serviços de empresas como Meta e Google.
Histórico e Contexto
A lei recebeu esse nome em homenagem a um advogado russo que sofreu perseguições do Kremlin após denunciar casos de corrupção. Desde então, foi aplicada contra autoridades russas, oligarcas, ex-presidentes e ministros de Supremas Cortes de países como Irã e Venezuela, geralmente em contextos de regimes autoritários e violações sistemáticas de direitos humanos.
O caso envolvendo Moraes é considerado atípico por especialistas, uma vez que as aplicações anteriores da lei ocorreram em situações com provas robustas de violações de direitos humanos ou corrupção, principalmente em países com histórico de regimes autoritários.
Possíveis Contestações
Existem três caminhos possíveis para questionar a aplicação da lei: a via diplomática, considerada pouco promissora; o recurso ao poder judiciário americano, vista como a alternativa mais viável; e o apelo a foros internacionais, como o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos ou a Corte Internacional de Justiça.
