Projeto está em análise na Casa Civil; última alteração incluiu Guarda Municipal como instituição de segurança pública
Este conteúdo foi originalmente publicado em Lewandowski vê PEC da Segurança pronta para discussão no Congresso no site CNN Brasil. Política, Ricardo Lewandowski CNN Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que considera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pronta para ser enviada ao Congresso.
O projeto está em fase de análise por parte da Casa Civil. A proposta deve ser protocolada junto ao Congresso Nacional em breve para análise dos parlamentares.
Na última versão do texto, finalizada no fim de fevereiro, a proposta reconhece o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“É uma PEC que está pronta. Incluiu agora a Guarda Municipal como órgão de segurança pública, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a competência de fazer o policiamento urbano e o policiamento comunitário e ostensivo. A PEC, hoje, tem a integração de todas as polícias brasileiras, ou pretende ter, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, enfim, na base do sistema”, disse o ministro à imprensa, nesta segunda-feira (10).
O STF reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com as demais instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Câmeras corporais
Não contemplada na PEC, a questão das câmeras corporais também causa debates nos estados. Segundo o ministro, 14 estados aderiram às normas para uso de câmeras corporais elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“É um projeto extremamente sofisticado, com uma regulamentação própria. Os estados que querem receber financiamento federal, para colocar câmeras corporais nos seus policiais militares, podem fazê-lo, receberão as verbas federais, mas tem que aderir àquelas normas que são feitas pela União para esse efeito”, reforça Lewandowski.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) exige uma justificativa técnica relacionada às necessidades locais, uma proposta de implementação ou ampliação, metas e resultados esperados e o planejamento de distribuição das máquinas por unidade policial.
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