Projeto de novo regramento deve ser votado na quinta-feira (13) para ajustar normas ao plano de trabalho aprovado pelo Supremo
Este conteúdo foi originalmente publicado em Líderes analisam minuta para adequar regras de emendas a acordo com STF no site CNN Brasil. Política, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Congresso Nacional, emendas parlamentares, Orçamento, STF (Supremo Tribunal Federal), Supremo Tribunal Federal CNN Brasil
Líderes de bancadas do Congresso Nacional receberam nesta quarta-feira (12) a minuta do projeto que adequa as regras internas de análise de emendas parlamentares conforme o acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta deve ser votada em sessão conjunta de deputados e senadores nesta quinta-feira (13).
O projeto de resolução ainda não foi oficialmente protocolado e ainda deve sofrer alterações. O texto trata das regras internas do Legislativo para a apresentação, votação e indicação de emendas de comissão, bancada e individuais.
Por unanimidade, o STF validou a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para dar mais transparência e rastreabilidade ao pagamento dos recursos. Para adequar as definições do plano às regras do Congresso, os parlamentares precisam analisar um projeto de resolução.
Na prática, o texto ajusta o rito de apresentação de emendas à lei sancionada no ano passado para a regulamentação dos repasses.
Entre as novas regras das emendas, está a obrigação de destinar emendas de comissão para políticas públicas estruturantes de interesse nacional ou regional. Esses recursos serão indicados pelos líderes partidários nas comissões temáticas que deverão votar as indicações.
Já as emendas de bancada estadual deverão ser direcionadas aos seus respectivos estados. Será permitido o destino de recurso para outros estados quando se tratar de projetos de amplitude nacional. Entre outros pontos, o texto formaliza o número máximo de emendas de cada tipo de emenda, os procedimentos de envios de atas e comunicados ao Poder Executivo.
Em prol da implementação das novas regras, o projeto de resolução prevê a criação de uma nova pasta, a Secretária Especial de Orçamento Público, que deverá auxiliar os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
As regras de transparência das emendas foram alvo de negociação durante meses, desde o ano passado, e com o aval do STF foram destravadas. A solução sobre as emendas também viabilizou o avanço do Orçamento desde ano, que deve ser votado na próxima semana.
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