Em 2025, o Comitê de Saúde da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) sinalizou como prioridade estratégica o fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS), promovendo o tema no âmbito das relações institucionais e governamentais.
Nesse mesmo sentido, o Departamento do Complexo Produtivo e Econômico da Saúde da Fiesp tem atuado com o objetivo de contribuir para a efetivação dessas políticas, por meio de ações de advocacy, articulação setorial e formulação de propostas técnicas.
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As diretrizes anunciadas pelo Ministério da Saúde reforçam o compromisso com a segurança sanitária, a produção nacional de tecnologias e a promoção da autonomia do setor. No entanto, persiste um desalinhamento entre o planejamento institucional e sua execução concreta. O risco é de que o esforço estratégico se perca na fragmentação decisória, na ausência de mecanismos operacionais eficazes e na resistência à transformação estrutural.
Valorizar o planejamento é fundamental, mas ele só se justifica plenamente quando traduzido em políticas públicas de Estado — e não apenas de governo. A viabilização desse plano exige compromisso compartilhado entre os três Poderes da República e engajamento da sociedade civil, da indústria e dos profissionais de saúde. O Brasil precisa construir uma força virtuosa que transforme desejo em ação, e visão em resultado.
Principais metas e iniciativas do Ministério da Saúde
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Iniciativa |
Objetivo |
| Redução e dependência dos fornecedores internacionais |
Atender 70% das demandas do SUS com produção nacional |
| Inovação em terapias e tecnologias |
Foco em doenças negligenciadas, terapias genéticas, IA e IoT
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| PDPs (Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo) | Produção local com base em parcerias público-privadas |
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PDIL (Programa de Desenvolvimento e Inovação Local) |
Incentivo à inovação e produção nacional e articulação com CT&I |
O Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL), em especial, visa promover parcerias estratégicas com base em plataformas produtivas nacionais, abarcando desde medicamentos e vacinas até tecnologias digitais e dispositivos médicos.
Entraves estruturais e propostas por segmento
- Indústria de dispositivos médicos e medicamentos
| Desafio | Proposta |
| Geração de mercado | Previsibilidade de compras governamentais |
| Segurança jurídica | Cumprimento dos contratos, garantia de pagamentos e previsibilidade de prazos e volumes |
| Inovação | Desafios de inovação através de encomendas tecnológicas garantindo aquisição mínima |
| Isonomia tributária | Alinhamento tributário com produtos importados |
| Financiamento | Juros adequados, acesso facilitado a crédito |
- Saúde suplementar
| Desafio | Proposta |
| Reajustes sustentáveis | Critérios técnicos e transparência nos cálculos |
| Adequação do rol | Avaliação baseada em evidências e impacto financeiro |
| Reduzir judicialização |
Revisão de direitos e obrigações
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- Setor hospitalar e atenção em saúde
| Desafio | Proposta |
| Tabela SUS defasada – produtos processos e profissionais | Reajuste periódico com base na realidade econômica |
| Glosas, atrasos de autorização e pagamentos na saúde suplementar | Segurança jurídica e regulação mais eficaz |
- Agências reguladoras e diagnóstico
| Desafio | Proposta |
| Anvisa subdimensionada | Ampliação do quadro técnico e descentralização |
| Apoio e aceitação internacional | Políticas de incentivo à aceitação da certificação da Anvisa nos países que aceitam CE e FDA |
| Integração dos procedimentos nas três esferas da agência | Integrar procedimentos e processos entre as Anvisa federal, estadual e regional e evitar duplicidades |
- Hospitais que atendem o SUS
| Desafio | Proposta |
| Subfinanciamento | Financiamento continuado e apoio via fundos públicos e remuneração adequada |
- Gestão e Tecnologia
| Desafio | Proposta |
| Estoques adequados e evitar desperdício nas compras centralizadas | Logística integrada e controle digital |
| Tecnologia e interoperabilidade | Implantação de prontuários eletrônicos e IA |
Papel do Legislativo e do sistema de governança
Projetos como o PL 1505/2022 e o PL 2583/2020 sinalizam um Congresso atento à necessidade de industrialização da saúde. No entanto, é urgente a criação de um marco regulatório que dê continuidade à estratégia independentemente de ciclos eleitorais.
PL 1505/2022: O objetivo é estimular o desenvolvimento industrial e inovação no setor de saúde, garantindo acesso universal a soluções tecnológicas.
PL 2583/2020: Buscando fortalecer a indústria nacional com regime tributário especial e preferência em compras públicas.
A governança do CEIS deve envolver mecanismos de planejamento plurianual, indicadores de desempenho, previsão orçamentária e instâncias interministeriais com poder decisório. O envolvimento ativo dos três Poderes é condição para que o CEIS se torne uma política de Estado.
Conclusão
O fortalecimento do CEIS representa uma oportunidade decisiva para o Brasil, promovendo estabilidade institucional, colaboração social e inovação. Para enfrentar os desafios globais e garantir saúde, soberania sanitária, e bem-estar,
é essencial um pacto institucional que una governo, parlamento, Judiciário, setor produtivo e sociedade civil. A Abrig e os profissionais de RIG têm um papel fundamental, não apenas apoiando a independência industrial, mas também sustentando um novo modelo de desenvolvimento que busque a sustentabilidade e a inclusão.
