TCU havia bloqueado em janeiro recursos do programa por violação às regras fiscais
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou em pronunciamento em rede nacional na noite desta segunda-feira (24) o pagamento do Pé-de-Meia aos estudantes beneficiários do programa.
Os valores começam a se depositados nesta terça-feira (25), porém, fora do que está previsto no orçamento.
O Orçamento de 2025 ainda não foi aprovado pelo Congresso, o que já limita as despesas do governo neste começo de terceiro ano de mandato. Ainda que estivesse liberado, contudo, o Orçamento corrente não contempla o programa estudantil.
Especialistas ouvidos pela CNN apontam problemas na execução do programa sendo feita desta maneira “extraorçamento”.
“A Lei de Finanças Públicas diz que toda despesa deve constar do Orçamento. O Pé-de-Meia em um fundo ‘extraorçamentário’ descumpre esse dispositivo, que é um princípio fundamental da legislação orçamentária. Ele se chama ‘princípio do orçamento bruto’, e descumprir a legislação orçamentária é crime de responsabilidade”, explica Dalmo Palmeira, especialista em orçamento público e mestre em políticas públicas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Em janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia bloqueado os recursos destinados ao pagamento do benefício, sob o entendimento da área técnica de que o programa foi desenhado de forma a ser operado fora do Orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.
No dia 12 de fevereiro, porém, a Corte baixou o bloqueio e deu 120 dias para o governo apresentar soluções para o programa.
Na segunda-feira, o presidente Lula seguiu sem dar mais detalhes sobre a fonte dos recursos para o pagamento do Pé-de-Meia, possibilidade essa que já mexia com os investidores ao longo do dia.
“O mercado estressou quando recebeu a notícia de que Lula faria um pronunciamento. O medo do mercado é que de que o pronunciamento indicasse mais gastos sem que haja origem para esses recursos“, avaliou Rita Mundim, comentarista de economia da CNN.
Mais cedo, Lula havia dito que vai “salvar o país” através da microeconomia, e disse que o povo não deveria acreditar na “bobagem da macroeconomia”. Para Mundim, “se macroeconomia for bobagem, nós estamos com um problema”, uma vez que essas variáveis se comunicam com os problemas do dia a dia do País.
“Se a taxa de juros está alta e o dólar está bem acima do que deveria estar, a consequência dessas variáveis estarem nesse patamar é falta de responsabilidade fiscal do Brasil”, pontuou.
Fatores macroeconômicos, como nova piora na expectativa de inflação e curva de juros futuros pressionada, levaram o principal índice da bolsa brasileira, o Ibovespa cair 1,36% nesta segunda, a 125.401,38 pontos.
Luciano Costa, economista-chefe da Monte Bravo, observou que, se a situação se estender, “maior vai ser a piora da percepção sobre o compromisso fiscal do governo”.
“O compromisso fiscal continua sendo de acomodar o máximo possível todas as demandas de gasto que está tendo. A gente continua cético sobre o equilíbrio fiscal”, afirmou.
Palmeira indicou que a dificuldade se dá no fato de que isso passaria por um processo de o governo reconhecer, num primeiro momento, o crescimento das despesas.
“Para manter o equilíbrio perante as regras do arcabouço será necessário aumentar (ainda mais) a arrecadação ou diminuir outras despesas. Aparentemente o governo já não tem mais espaço (por diversas razões) nem para uma coisa, nem para a outra”, concluiu o especialista em orçamento público.
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