A indicação só foi possível após o governo e a companhia firmarem um termo de conciliação para encerrar a disputa judicial sobre a limitação do poder de voto dos acionista
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para o conselho fiscal da Eletrobras e nomeou três representantes para o conselho de administração: Nelson Hubner, ex-diretor-geral da Aneel; Maurício Tolmasquim, diretor executivo de transição energética da Petrobras; e Silas Rondeau, ex-ministro de Minas e Energia. As indicações ainda precisam do aval de acionistas e serão pautadas na assembleia marcada para 29 de abril.
A indicação de Mantega ocorre após tentativas frustradas do governo de alocá-lo em outros cargos. Em 2024, Lula tentou indicá-lo para a presidência da Vale, mas enfrentou resistência dos acionistas privados.
Sem sucesso, buscou negociar uma vaga no conselho de administração da mineradora, mas também não conseguiu.
Além da rejeição do mercado, Mantega também enfrentava restrições legais. Em 2016, foi inabilitado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para ocupar cargos públicos devido ao seu envolvimento nas “pedaladas fiscais”, que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff.
Apenas em 2023, a Justiça anulou essa decisão, permitindo que ele voltasse a assumir funções no governo.
Acordo com Eletrobras
A indicação para a Eletrobras só foi possível após o governo e a companhia firmarem um termo de conciliação para encerrar a disputa judicial sobre a limitação do poder de voto dos acionistas a 10%, tema em julgamento no STF.
Segundo o documento, “as partes reconhecem a validade da cláusula que estabelece a limitação do poder de voto dos acionistas a 10%, garantindo a estabilidade da governança da companhia.”
Pelo acordo, o governo garantiu três cadeiras no conselho de administração e uma no conselho fiscal.
O termo destaca que “o governo federal terá direito a indicar três dos dez membros do conselho de administração e um dos cinco membros do conselho fiscal, assegurando participação estratégica na companhia.”
O documento pontua que tem como objetivo “encerrar a disputa judicial e garantir segurança jurídica à empresa e seus acionistas, preservando o equilíbrio entre a governança privada e o interesse público.”
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