Presidente vetou 13 trechos; proposta estabelece repactuação de dívidas com União
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com 13 vetos, na segunda-feira (13) a proposta que estabelece a renegociação das dívidas de estados com a União. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14).
A proposta institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para a renegociação dos mais de R$ 760 bilhões em dívidas das unidades federativas com a União.
Cerca de 90% do valor corresponde a dívidas de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O texto foi articulado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi o autor do projeto e negociou as regras com o Executivo e com governadores.
Na noite desta segunda, Pacheco se reuniu com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), para discutir o assunto.
Na semana passada, a sanção da proposta foi debatida em reunião entre Lula, Haddad e os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), além do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Como a CNN mostrou, a possibilidade de vetos já havia sido mencionada por Haddad.
A adesão ao Propag deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2025. Após aderir à iniciativa, os estados poderão fazer uma amortização extraordinária da dívida, o que pode incluir a transferência de companhias estatais.
O projeto estabelece o pagamento da dívida em até 30 anos, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – atualmente em 4,5% ao ano – mais uma taxa que varia entre 2% a 4%, a depender do acerto feito na hora do contrato. Hoje, os juros são de 4% mais o IPCA ou a Selic (atualmente em 12,25% ao ano).
O Planalto se empenhou para colocar investimentos em educação, infraestrutura e segurança pública como contrapartida para o alívio nos juros cobrados pelo Tesouro Nacional.
Os governadores têm a oportunidade de trocar o pagamento de juros por mais investimentos em áreas específicas e alguma transferência de recursos aos estados menos endividados.
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