Na prática, texto dá força de lei ao programa e ao Plano Safra da Agricultura Familiar, que hoje são regulamentados por decretos presidenciais Macroeconomia, agronegócio brasileiro, CNN Brasil Money, Luiz Inácio Lula da Silva (Lula), Plano Safra, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) CNN Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (30) um PL (projeto de lei) que transforma o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e o Plano Safra da Agricultura Familiar em políticas de Estado.
Na prática, o texto dá força de lei aos dois programas, que hoje são regulamentados por decretos presidenciais.
Como lei, mudanças ou até mesmo a extinção dos programas deixam de ser feitas por decreto. A partir de agora, qualquer alteração dependerá do Congresso Nacional, e não mais de uma decisão exclusiva do presidente da República.
O autor do projeto, senador Beto Faro (PT-PA), justificou a mudança como uma forma de evitar “retrocessos”, citando a decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de restringir o acesso ao crédito no âmbito da agricultura familiar.
“Este projeto de lei tem a intenção de garantir o respaldo legal específico ao Pronaf, seus propósitos e diretrizes e assim assegurando referência e relativa estabilidade institucional ao funcionamento do programa”, diz o senador.
Além de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) também participou do evento de sanção.
Na mesma cerimônia, Lula também sancionou o projeto que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e cria o selo doador de alimentos, destinado a incentivar a participação de estabelecimentos na redução do desperdício.
