Cerimônia de sanção está marcada para 17h, no Palácio do Planalto; texto foi aprovado pelo Senado no final de agosto Política, -agencia-cnn-, Luiz Inácio Lula da Silva (Lula), PL da Adultização CNN Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (17) o chamado “PL da Adultização”, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A cerimônia para sanção do “ECA Digital” (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital) está marcada para as 17h, no Palácio do Planalto.
O texto foi aprovado com amplo apoio e de forma simbólica pelo Senado no final de agosto.
Entre outras medidas, a matéria estabelece ações em prol do controle parental, proteção de dados, publicidade digital, filtros de conteúdo, como classificação etária de conteúdos; proíbe técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
De acordo com o projeto, as plataformas deverão remover conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, as empresas devem remover e notificar imediatamente as autoridades competentes.
Independentemente de ordem judicial, também deverão ser retirados conteúdos que violem direitos de crianças e de adolescentes assim que for comunicado caráter ofensivo da publicação pela própria vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de menores de idade.
São previstas na proposta punições para empresas em caso de descumprimentos das novas regras. As possíveis penalidades incluem:
- advertência, com prazo de 30 dias para medidas coercitivas;
- multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou multa de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado no provedor, com limitada de R$ 50 milhões por infração;
- suspensão temporária das atividades;
- e proibição de exercício das atividades.
Pelo texto, os valores recebidos em função das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
O projeto aprovado pelo Congresso também prevê a criação por lei de uma “autoridade administrativa autônoma” que deverá observar as normas previstas na Lei das Agências Reguladoras.
O tema da “adultização” ganhou destaque no debate público após denúncias feitas pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre conteúdos nas redes sociais que expõem a sexualização de menores de idade.
*Por Renata Souza
