O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar o projeto de lei que aumenta o número de deputados de 513 para 531. A mensagem de veto ao texto foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/7). Na justificativa, o presidente argumenta que a “proposta é inconstitucional e contraria o interesse público”.
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“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, acrescenta a mensagem.
O projeto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho em resposta a uma demanda do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar uma ação do governo do Pará em agosto do ano passado, a Corte fixou o prazo até 30 de junho deste ano para o Congresso revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, o governo do Pará alegava que o estado teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.
Ao elaborar a proposta, os parlamentares, em vez de reduzir o número de cadeiras de algumas unidades da federação, optaram por aumentar o número de vagas aos estados que tenham apresentado crescimento populacional. Segundo estudo da Direção-Geral da Câmara, as novas cadeiras poderiam gerar um custo anual de R$ 64,6 milhões.
