Proposta foi elaborada pelo governo e pelo CNJ; ministros divergem sobre compensar presos por encarceramento degradante
Este conteúdo foi originalmente publicado em Maioria do STF aprova plano de melhorias no sistema prisional no site CNN Brasil. Política, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sistema Prisional, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para aprovar o plano elaborado pelo governo federal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para melhorar o sistema prisional.
O plano é resultado de uma decisão do próprio Supremo, de outubro de 2023.
Na ocasião, a Corte confirmou, por unanimidade, a existência de violações massivas e estruturais dos direitos humanos nos presídios brasileiros, diante da superlotação e das péssimas condições das unidades prisionais.
Até o momento, oito ministros votaram para homologar o plano: Luís Roberto Barroso (relator), Edson Fachin, André Mendonça, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
A análise é feita em sessão virtual nesta quarta-feira (18).
Divergências
Há divergências entre as posições dos ministros. A principal delas diz respeito à previsão de o preso ser recompensado pelo tempo que passar encarcerado em condição degradante ou por não ter a oferta de trabalho ou estudo no presídio.
Essas garantias estão previstas na redação do plano, por meio da chamada “compensação penal”.
O plano propôs que os presos que não trabalham nem estudam por omissão do governo devem ter direito à remição, que possibilita redução da pena por dias trabalhados ou frequência escolar.
Outro ponto previu a contagem em dobro do tempo da pena para quem estiver preso em situação degradante.
Até o momento, Barroso, Fachin e Gilmar concordam com a inclusão dessas medidas no plano, desde que elas decorram da aprovação de uma lei pelo Congresso.
Moraes, Dino, Mendonça, Fux e Toffoli divergem, e defendem a retirada desses pontos do plano.
Há pontos de maior consenso, como a previsão de uso de câmeras corporais pelos policiais penais.
Com relação a essa medida, Barroso propôs que o equipamento não deve ser usado em situações “excepcionais” quando “impuser risco ao servidor ou à segurança da unidade prisional”.
O plano
Chamado de “Pena Justa”, o plano prevê o enfrentamento do quadro em torno de quatro eixos:
- controle da entrada e das vagas do sistema prisional;
- qualidade do ambiente, dos serviços prestados e da estrutura prisional;
- processos de saída da prisão e da reintegração social;
- políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
Uma vez homologado, o plano nacional servirá de base para que os estados e o Distrito Federal elaborem seus próprios planos de reestruturação dos seus sistemas prisionais.
Esses quatro eixos também são de reprodução obrigatória em nível estadual e distrital.
Assim que o plano for homologado pelo STF, estados e o Distrito Federal terão seis meses para fazer seus planos. O prazo correrá normalmente durante recesso ou férias.
Caberá ao CNJ fazer o monitoramento da execução do plano e a regulamentação que for necessária.
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