Com o fim do recesso judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retorna aos trabalhos nesta segunda-feira, às 14h, com a sessão de abertura do ano. Já os julgamentos presenciais no plenário serão retomados nesta quarta-feira (3/2). Em fevereiro, único mês com a pauta definida até o momento, a Corte deve julgar, entre outros processos, a ação que trata da letalidade policial em comunidades do Rio de Janeiro, a competência da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos e algumas questões trabalhistas, como a que trata da possibilidade da inclusão de empresas do mesmo grupo na fase de execução.
Ao longo do ano, é esperado o desenrolar do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, sobre a a regulamentação das apostas esportivas, além da definição do futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme apuração do JOTA, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve encaminhar em breve a denúncia formal à Corte contra o ex-chefe do Executivo sob a acusação de ter participado da articulação de uma tentativa de golpe em 2022.
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Logo na primeira semana do retorno, o STF julgará a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADFP) 635 que questiona as restrições impostas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia. A ADPF das Favelas, como ficou conhecida ação, está na pauta de quarta-feira (5/2).
Já no dia 13 de fevereiro, está previsto o julgamento sobre a competência da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos. A ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3596 foi ajuizada pelo PSol, que acusa a ANP de exercer atividade de competência privativa do Legislativo ao decidir sobre a venda de blocos.
Neste mesmo dia, os ministros também podem julgar o Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, que trata sobre o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações. Já no dia 19 de fevereiro, está previsto o julgamento sobre a responsabilização da imprensa pela publicação de entrevistas que imputem, de forma falsa, crimes a terceiros (RE 1075412).
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No plenário virtual, o Supremo retomará a controvérsia entre a empresa Vale e a União sobre a tributação do lucro de coligadas e controladas da mineradora no exterior na primeira semana do mês. O julgamento do RE 870.214 foi travado em outubro do ano passado depois de pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até então, votaram, de forma oposta, o relator do caso André Mendonça, contrário à dupla tributação, e Gilmar Mendes, que deu razão à União. A retomada do caso será no dia 7 de fevereiro.
Outro julgamento tributário, também em plenário virtual, envolve a contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. Os ministros vão analisar a partir de 14 de fevereiro a decisão monocrática do relator, Gilmar Mendes, que suspendeu todos os processos envolvendo a sub-rogação do Funrural. A suspensão será mantida até o Plenário do Supremo proclamar o resultado do julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395.
Bolsonaro no Supremo
A denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso em que ele é investigado pela articulação de planos golpistas em 2022 deve chegar ao Tribunal nas próximas semanas e ter um desenrolar célere. A expectativa é de que o Supremo decida sobre o assunto, e encaminhe uma eventual condenação, ainda neste ano, antes das próximas eleições presidenciais.
É esperado que a denúncia não inclua a totalidade dos envolvidos na suposta trama golpista e opte por fatiar os processos, com o objetivo de que os casos sejam julgados de forma mais célere. A Polícia Federal (PF) já indiciou 40 pessoas e alguns dos acusados foram presos preventivamente, entre eles o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Também para acelerar o andamento do processo, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre os planos golpistas, pode levar o processo para julgamento na 1ª Turma e não em plenário.
Marco Civil da Internet, Lei das bets e “uberização”
Ao longo do ano, deve voltar à pauta o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O Supremo vai decidir se as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos seus usuários. A análise do Marco Civil foi uma das discussões finais do Tribunal no ano passado.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux compartilharam de um entendimento parecido de que o dispositivo é inconstitucional, de forma que as plataformas devem ser responsabilizadas pelos conteúdos postados por usuários. Eles são os relatores dos dois recursos, com repercussão geral, que tratam do tema – respectivamente, o RE 1037396 (Tema 987) e o RE 1057258 (Tema 533).
Último a votar até o momento, o ministro Barroso defendeu manter a exigência de ordem judicial para a remoção de conteúdos como forma de preservar a liberdade de expressão. O julgamento foi interrompido depois de o ministro André Mendonça pedir mais tempo para analisar a questão. O caso pode voltar à pauta a partir de 5 de abril.
Também é esperado que o Supremo dê andamento à análise sobre a Lei das bets (Lei 14.790/2023) nos primeiros meses deste ano. O ministro Luiz Fux já sinalizou que o caso deve voltar à pauta da Corte neste primeiro semestre. Ele é relator da ADI 7.721, de autoria da Confederação Nacional do Comércio, que questiona a constitucionalidade da norma que regulamenta as apostas de cota fixa, sancionada em 2023 por Lula.
O julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transporte também pode ser destravado ao longo de 2025 em plenário. O RE 1.446.336 discute uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo entre a Uber e um de seus motoristas e foi tema de audiência pública na Corte em dezembro do ano passado.
STF sob nova presidência
Em setembro, o ministro Edson Fachin sucederá o colega Luís Roberto Barroso na presidência do Tribunal. Pela tradição, os ministros escolhem como presidente o magistrado que está há mais tempo no Tribunal e ainda não ocupou o cargo. Fachin tem 66 anos e foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff em 2015.
Com Fachin, é esperado um novo tom na condução do Supremo. O ministro é conhecido por um perfil mais discreto e de atuação mais contida, deve se manifestar como presidente do Tribunal em discursos, notas públicas, decisões e sessões plenárias, mas apenas quando julgar necessário e adequado.
Mas apesar da diferença de perfil em relação a Barroso e do contraste, principalmente, quanto à assertividade nas declarações públicas, a mudança na presidência deve se dar mais na forma que no conteúdo, já que os ministros têm grande afinidade jurídica e ideológica, além de similaridades na trajetória acadêmica.
