A votação simbólica que aprovou o PL 2338/2023, o Marco Regulatório da Inteligência Artificial. no plenário do Senado não dá dimensão das guerras travadas nos bastidores ao longo de toda a terça-feira (10/12). O resultado, que superou as resistências de empresas de provedores de aplicações de internet e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), cacifa o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e atores do governo para alçar voos maiores na pauta digital em 2025.
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Desde quinta-feira (5/12), quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação do projeto, Gomes vinha se empenhando para garantir que não houvesse mudanças no texto analisado pelo plenário. O receio era de que o governo e a oposição protagonizassem uma disputa por destaques que poderia atrasar a votação e descaracterizar o relatório aprovado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA).
O caldo começou a entornar logo pela manhã, quando o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou destaque para inviabilizar a seção que protege os direitos de autor. Portinho, a princípio, iria destacar uma emenda de Marcos Rogério (PL-RO) que suprimia todo o capítulo, mas o líder da oposição desistiu da proposta por ter participado do acordo selado na CTIA. Portinho, então, optou por uma alternativa própria, construída em contato com empresas do setor de tecnologia.
O governo, assim como antecipado pelo JOTA na semana passada, resolveu contra-atacar com a emenda de Rogério Carvalho (PT-SE) que reintroduzia os sistemas de IA de redes sociais na classificação de alto risco. O texto usava como pretexto a proteção a crianças e adolescentes para centrar fogo nas big techs. Em um movimento pactuado com organizações da sociedade civil, a bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF) virou a primeira subscritora da proposta, que angariou outros 12 apoios suprapartidários.
Em meio às negociações por um meio-termo, a empresária Paula Lavigne, eminência parda das pautas culturais do governo, levou ao Senado um grupo de artistas para se reunir com Gomes e com Pacheco, a fim de pressionar os senadores para manter os direitos de autor no texto. A eclética trupe reunia nomes como Paulo Betti, Otto, Marina Sena, Paula Fernandes e Michael Sullivan. Gomes, que é compositor de jingles políticos, já havia recebido na última semana os telefonemas de Caetano Veloso e de Marisa Monte para não recuar no apoio aos direitos autorais.
A presença de artistas no plenário do Senado foi fundamental. A oposição logo percebeu que não teria votos suficientes para fazer o destaque de Portinho avançar e concordou em retirá-lo, desde que o governo fizesse o mesmo e não apresentasse novas propostas — o que incluía a emenda de Carvalho. Mas faltou combinar com Esperidião Amin (PP-SC). O senador resistiu até o último momento e virou um aglutinador das insatisfações no plenário. Em dado momento, Amin passou até a colher assinaturas para convocar uma sessão de debates e protelar a votação.
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A iniciativa de Amin naufragou após diretores da CNI receberem ligações para que a entidade deixasse de atuar contra o projeto. O pleito do senador catarinense enfraqueceu a ponto de um acordo ser selado com Gomes e os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner, e no Congresso, Randolfe Rodrigues, para reforçar uma iniciativa já pensada pelo governo. No caso, a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) passará a ter caráter autorizativo, por ser de competência do Executivo. O governo, portanto, terá que enviar um projeto de lei ou medida provisória para o Congresso aprovar a criação do órgão no futuro. Após selar o acordo, Amin se dirigiu aos artistas no plenário e era só sorrisos ao conversar com Lavigne.
Com o desfecho, Gomes, o articulador político do PL 2338/2023, sai fortalecido para assumir pautas digitais ainda maiores em 2025. O senador, que foi líder do governo Bolsonaro no Congresso, não esconde que terá a Política Nacional de Data Centers como sua prioridade no próximo ano. A pauta interessa ao Ministério da Fazenda e a outras pastas do governo, como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O senador do PL também é cotado para a primeira vice-presidência do Senado, com a eleição de uma nova Mesa Diretora, e indicará um diretor na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia que coordenará o SIA.
Já o governo encerra o ano com a segunda vitória contra as big techs. O PL 2628/2022, que institui proteções para crianças e adolescentes no meio digital, foi aprovado no final de novembro após uma articulação do Palácio do Planalto que aglutinou o apoio de lideranças do bolsonarismo, como Damares Alves, em defesa da infância. Embora não tenha conseguido manter os sistemas de IA de redes sociais na categoria de alto risco, o governo levou no PL 2338/2023 uma redação muito favorável aos direitos de autor e manteve a citação à integridade da informação no texto.
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Ao contrário do PL 2630/2020, que demorou a receber a devida atenção do Executivo, a criação do marco legal para regulamentar a IA foi uma prioridade para o governo desde que Pacheco criou a CTIA. Vale, portanto, o destaque à Secretaria de Políticas Digitais, que, por meio do secretário João Brant e da diretora Samara de Castro, assumiu as rédeas das negociações que culminaram no texto aprovado nesta terça-feira. Ambos saem fortalecidos diante da iminente demissão do Secom Paulo Pimenta, a quem a pasta é subordinada na Esplanada.
O PL 2338/2023, agora, vai para a Câmara dos Deputados, onde a resistência bolsonarista será muito maior do que no Senado. Até lá, a correlação de forças em Brasília mudará com as eleições das Mesas e com uma provável reforma ministerial. Também pesará para a pauta digital a decisão do STF no julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O governo, por sua vez, terá nomes e estratégias políticas mais consolidados para medir forças com seus adversários neste campo.
