Decisão cabe recurso no STJ; AGU alegou no processo que a indenização não encontra amparo jurídico
Este conteúdo foi originalmente publicado em Marinha é condenada a indenizar homem trans por uso de uniforme feminino no site CNN Brasil. Política, AGU (Advocacia-Geral da União), Marinha do Brasil CNN Brasil
A Marinha perdeu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), um recurso contra uma decisão de primeira instância que determinou o pagamento de R$ 20 mil em danos morais a um militar homem trans que foi obrigado pelos seus superiores a vestir uniformes femininos em serviço.
O terceiro sargento Lucas da Cruz, do 1º Distrito Naval, na região portuária do Rio de Janeiro, vem reivindicando desde 2022 o aval para, no ambiente militar, se vestir com roupas masculinas, bem como usar um corte de cabelo adequado a seu gênero. O que foi autorizado pela Justiça.
Ele também pediu para usar o nome social, obtido em decisão logo no início da ação. Quando começou o processo, o sargento relatava que estava sofrendo assédio moral para seguir usando máscara facial, de modo a ocultar o próprio bigode. Por isso, seguiu com o pedido de danos morais.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a Marinha, alega que a indenização não encontra amparo jurídico e que não se justifica, já que “não foi cometida qualquer irregularidade”.
Segundo a AGU, Lucas da Cruz, quando ingressou nas Forças Armadas, em 2011, se reconhecia como uma pessoa do gênero feminino. E que a transição para o masculino só foi feita “anos depois”.
A sua identificação como militar mulher seria, portanto, segundo a advocacia, “respeito às normas que pautaram o ingresso do militar no serviço militar”.
O argumento foi vencido. A AGU pode recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A CNN entrou em contato com a Marinha e aguarda posicionamento.
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