Regulamentação entra em vigor a partir de 2025; apenas empresas com domínio “bet.br” estarão atuando legalmente
Este conteúdo foi originalmente publicado em Mercado regulado de apostas deve gerar R$ 20 bi em impostos em 2025, estima entidade no site CNN Brasil. Macroeconomia, Apostas, apostas esportivas, bets, mercado de apostas CNN Brasil
O mercado regulado de apostas online deve gerar R$ 20 bilhões em impostos e taxas a partir de 2025, de acordo com levantamento da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
A regulamentação do setor entra em vigor a partir de 2025 e, com isso, a indústria vive em expectativa, uma vez que o mercado brasileiro de apostas deve se consolidar como o maior da América Latina, segundo a entidade, e disputar vaga entre a terceira e quarta posição em nível mundial.
Nesse cenário, a ANJL elencou os cinco principais benefícios esperados e, de outro lado, os cinco desafios que o país ainda precisará enfrentar. Confira a seguir:
5 principais benefícios para o país
Retorno à sociedade: A ANJL estima que as casas de apostas legalizadas devem reverter à Receita Federal mais de R$ 20 bilhões em impostos e taxas ao longo de 2025.
Somando outorgas e os 12% de Gross Gaming Revenue (GGR) aos impostos tradicionais que as empresas de serviços pagam, a taxação deve resultar em uma carga tributária de cerca de 36%.
Geração de empregos: A associação estima que pelo menos 60 mil vagas sejam criadas, tanto direta quanto indiretamente.
As atividades das bets estão ligadas a uma diversa cadeia de produtos e serviços, em setores como entretenimento, publicidade, Tecnologia da Informação, advocacia, compliance e mídia.
Maior transparência: A partir de 1º de janeiro, apenas as empresas com o domínio “bet.br” estarão atuando legalmente no Brasil.
O apostador deve ficar atento para a identificação pois ela separa os sites regulados daqueles que continuam atuando fora dos padrões previstos por lei.
Segurança para o apostador e proteção aos menores de idade: Sem a regulamentação, o país foi inundado por casas de apostas clandestinas, que não honravam pagamentos a apostadores e permitiam o acesso de crianças e adolescentes. Sob a regulamentação, o apostador terá a segurança de que não será vítima de golpes, pois toda a operação será permanentemente fiscalizada pelo poder regulador. Além disso, o público infantojuvenil não poderá ter acesso aos sites, pois será impedido por meio da implementação de ferramentas, entre elas o reconhecimento facial.
Benefícios à saúde mental e financeira: Como previsto pela Lei 14.790/2023, parte dos recursos pagos pelas bets serão destinados ao Ministério da Saúde, para a promoção de políticas públicas de prevenção e combate à ludopatia. Além disso, a legislação prevê rigorosos mecanismos para a exclusão, pelas bets legalizadas, de apostadores que estejam desenvolvendo comportamento compulsivo. Somam-se a essas medidas iniciativas voluntárias da ANJL e de diversas casas de apostas de programas de apoio psicológico.
5 principais desafios
Bloqueio efetivo dos sites ilegais: Como reconhecido pela própria Anatel, o Brasil ainda não possui mecanismos de bloqueio efetivo das plataformas ilegais, o que coloca sob sério risco a eficácia do mercado regulado. A ANJL avalia que será necessária uma força-tarefa, envolvendo diversos órgãos de fiscalização, para o combate a esses sites, para que apostadores não os acessem e estejam expostos aos diversos riscos inerentes.
Taxação excessiva: Ainda em discussão no Congresso Nacional, o Imposto Seletivo, previsto pelo atual projeto da Reforma Tributária, tem o potencial de afastar os operadores mesmo após o início da regulamentação. A experiência internacional mostra que altas cargas tributárias geram baixa canalização de apostadores para o mercado legal. Ou seja, o resultado disso é a expansão das plataformas clandestinas, que não pagam impostos e prometem ganhos maiores.
Proibição da publicidade responsável: Iniciativas no Congresso Nacional ainda tentam proibir totalmente a publicidade feita pelas casas de apostas. Também nesse caso, exemplos de outros países que implementaram tal medida mostram que a principal consequência é o estímulo ao uso de plataformas ilegais.
Manipulação de resultados: Se não houver o bloqueio efetivo aos operadores ilegais, o Brasil continuará exposto a casos de manipulação de resultados de eventos esportivos, em que apenas grupos criminosos e atletas cooptados saem lucrando. Apenas as casas de apostas legalizadas estão comprometidas na luta contra a manipulação, inclusive por meio de parcerias com entidades internacionais de monitoramento e integridade esportivas.
Conscientização da população: A ANJL destaca que as apostas não são investimento e nem fonte de renda extra. Esta é a principal mensagem que o Brasil precisa continuar passando para a população. Isso só será possível por meio do engajamento da própria indústria e do poder público, de forma a desestimular qualquer comportamento dos apostadores que fuja do padrão, ou seja, do ato de apostar de forma consciente, moderada e apenas como forma de entretenimento.
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