O ministro Jorge Messias afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem feito esforços para garantir que o pagamento de honorários e verbas indenizatórias às carreiras jurídicas, descritos por ele como importantes para “ganhos de eficiência” da instituição, sejam feitos “em linha com a moralidade e com a legalidade”. Messias disse que a AGU não compactua com “qualquer tipo de criação de penduricalhos”.
“Estamos fazendo um amplo processo de revisão para que este pagamento, que é importante para a casa porque tem apresentado ganhos de eficiência expressiva à sociedade, se dê em linha com a moralidade com a legalidade e com o não ganho excessivo daquilo que a sociedade não concorda”, afirmou nesta quarta-feira (17/9) durante evento da AGU.
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As verbas indenizatórias que escapam ao teto constitucional e resultam nos supersalários é o tema que protagoniza a discussão sobre a reforma administrativa que ocorre na Câmara dos Deputados. É esperado que a proposta estabeleça uma conceituação mais específica para dispor sobre mecanismos que limitem as retroatividades e diminuam as exceções ao teto salarial. A reforma também deve tratar dos fundos privados da advocacia pública propondo regras para tornar mais clara a separação de honorários e encargos legais.
O combate aos penduricalhos une representantes de diversos setores – há propostas sobre o assunto da esquerda à direita, no Congresso – mas é ponto sensível para as carreiras da advocacia pública. Messias disse que “não há qualquer dificuldade” da AGU em dialogar sobre o assunto: “Nós temos é concordância com vários princípios. Primeiro, o princípio da governança pública. Segundo, a necessidade da observância ao teto constitucional. Terceiro, o regime de subsídio. Quanto a isso, a gente tem transparência total, legalidade, moralidade, não há nenhum tipo de dificuldade em dialogar com base nesses princípios”.
Na esteira do protagonismo do assunto no Congresso, a AGU vem realizando uma série de medidas com foco nas verbas indenizatórias. Neste mês, a instituição enviou uma recomendação ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) para que não faça mais pagamentos retroativos nem institua novas rubricas de natureza indenizatória sem deliberação anterior do Conselho Superior da AGU. A instituição também lançou um portal com dados sobre os valores pagos aos advogados públicos que integram as carreiras juridicas da AGU em honorários sucumbenciais.
