Verbas a municípios serão para armamentos e viaturas no chamado programa “Município Mais Seguro” Política, Guarda Civil Metropolitana (GCM), Ministério da Justiça e Segurança Pública, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta quarta-feira (22) o programa “Município Mais Seguro”, que prevê a destinação de recursos federais às guardas municipais. O investimento deve chegar a R$ 170 milhões, destinados a 215 cidades do país, na sua primeira fase.
Segundo o governo, o projeto valoriza as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) após o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) como força policial.
Do valor destinado, o total será dividido em:
- Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força: R$ 100 milhões (doação de armas de incapacitação neuromuscular, espargidores e coletes balísticos).
- Projeto Nacional de Polícia Comunitária: R$ 65 milhões em editais para aprimoramento da gestão da segurança pública municipal e fortalecimento das GCM)
- Capacitações para GCM: R$ 5.670.000,00
Terão como foco 1.238 Guardas Civis Municipais em todo o Brasil que foram pesquisadas pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).
“Quando me convidaram para assumir a pasta [Justiça e Segurança Pública], Lula [presidente] me deu a missão de combater a criminalidade e assegurar o mínimo de segurança pública à população. É uma tarefa realmente complexa. Não se pode atacar o crime por força bruta somente, mas com inteligência ao combate, fugir das soluções simples pontuais e de caráter legislativo”, destacou o ministro Ricardo Lewandowski em evento nesta quarta.
“É preciso combater a criminalidade global, que certas vezes se equipara ao terrorismo. É extremamente complexo. Enfrentando precisa ser de forma holística, de forma macro e não micro”, finalizou.
À CNN Brasil, o prefeito do Recife (PE), João Campos (PSB), elogiou o projeto. “A gente tem uma área de treinamento forte e tem uma área de equipamento, então tanto forma de capital humana quanto equipamento para Guarda, como os mais diversos. E a gente já começou hoje, com curso para 80 guardas acontecendo no Recife”, disse.
Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que é constitucional a atuação das guardas municipais no patrulhamento ostensivo e comunitário para prevenir e combater crimes.
A decisão, com repercussão geral, determinou que as atividades das guardas municipais estão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e que elas não têm o papel de polícia judiciária, sem atribuição, portanto, para investigar crimes e obter provas sobre os delitos.
