Texto foca em transparência, gastos e efetividade; números já haviam sido enviados ao Congresso Nacional no ano passado
Este conteúdo foi originalmente publicado em Ministério relança relatório com balanço de seis políticas públicas no site CNN Brasil. Macroeconomia, CNN Brasil Money, Orçamento, Políticas Públicas CNN Brasil
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) relançou, nesta quarta-feira (23), o relatório de reavaliação de seis políticas públicas federais, com foco em temas como mudanças climáticas, combate à seca, esporte e conectividade.
Os documentos abordam ações como o Fundo Clima, a Operação Carro-Pipa, a Lei de Incentivo ao Esporte, o Programa Wi-Fi Brasil e os subsídios à termoeletricidade.
Os dados constam nos Informes Avaliativos e do Relatório Bienal da Secretaria de Monitoramento e Avaliação (SMA): 2023–2024. O texto já havia sido apresentado ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, e agora será debatido publicamente.
Confira os principais pontos destacados em cada uma das avaliações:
Fundo Clima investe pouco em adaptação e concentra recursos no Sul e Sudeste
Apesar de contar com R$ 646 milhões em 2023, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima concentrou 92% dos seus recursos na modalidade reembolsável, gerida pelo BNDES e voltada principalmente para o financiamento de projetos de energia.
A avaliação mostra que projetos de adaptação às mudanças climáticas seguem em segundo plano, mesmo com o agravamento de eventos extremos, como secas e enchentes.
“No período avaliado, cerca de 92% dos recursos foram destinados para a modalidade reembolsável, que financia sobretudo ações de mitigação. Já a modalidade ‘não-reembolsável’, que apoia majoritariamente projetos de adaptação, sofre mais cortes por depender da disponibilidade de recursos do orçamento da União.”
A maior parte dos financiamentos foi para empreendimentos localizados nas regiões Sul e Sudeste, enquanto áreas críticas como a Amazônia e o Semiárido ficaram com pequena parcela dos investimentos. O documento também questiona a capacidade de o fundo influenciar a redução de emissões de gases do efeito estufa.
O MPO recomenda ampliar o financiamento para adaptação, diversificar os projetos de mitigação e aprimorar os mecanismos de monitoramento, com foco em efetividade e transparência.
Carros-pipa viram resposta permanente à seca no Semiárido
A Operação Carro-Pipa foi criada como ação emergencial em 2012, mas se consolidou como uma política permanente em centenas de municípios. A avaliação mostra que 57% dos 947 municípios atendidos utilizaram o serviço por mais de 70% do tempo entre 2012 e 2022.
“Esses números indicam que uma ação planejada como emergencial acabou se tornando permanente para um número significativo de municípios.”
Apesar do alto custo — com R$ 566 milhões gastos apenas em 2023 — alternativas estruturantes como a instalação de cisternas têm sido subutilizadas. Em muitos casos, essas alternativas seriam mais baratas e eficazes.
“A análise mostra que, em 72% dos cenários simulados, as cisternas seriam mais vantajosas do que a operação com carros-pipa.”
O MPO recomenda priorizar a substituição do uso de carros-pipa por cisternas em 400 municípios até 2026, além de rever a lógica de financiamento de medidas emergenciais.
“Recomenda-se que haja a substituição de carros-pipa por cisternas em 400 municípios prioritários.”
Lei de Incentivo ao Esporte cresce, mas segue sem controle dos resultados
A Lei de Incentivo ao Esporte bateu recorde em 2023, com R$ 912 milhões captados por meio da dedução do Imposto de Renda. O valor representa 48% do orçamento federal para o setor. Apesar disso, o Ministério do Planejamento identificou graves falhas de acompanhamento, com ausência de informações sobre os projetos e beneficiários.
“Sem essas informações, não é possível avaliar se os recursos estão, de fato, promovendo mais atividade física entre os brasileiros.”
Não há base de dados consolidada, georreferenciamento dos projetos nem mecanismos para avaliar a efetividade da política. O documento também alerta para a fragilidade dos mecanismos de controle e para a falta de integração com estados e municípios.
“A ausência de uma base de dados sobre beneficiários […] prejudica o acompanhamento da execução e encerramento dos projetos.”
O MPO recomenda criar uma base pública com os dados dos projetos apoiados, desenvolver indicadores de desempenho e adotar rotinas para cruzamento de informações que permitam identificar conflitos de interesse.
“Foi recomendado o desenvolvimento de controles internos, incluindo rotinas de cruzamento de dados […] para identificação de possíveis conflitos de interesse.”
Wi-Fi Brasil atende escolas, mas não alcança os mais vulneráveis
O programa Wi-Fi Brasil teve R$ 159 milhões aplicados em 2023 e instalou pontos de acesso gratuito à internet principalmente em escolas públicas — que concentraram 88,8% das conexões. O foco nas escolas é explicado pela demanda criada na pandemia, mas o programa continua operando por demanda espontânea.
“O atendimento se dá por demanda, ou seja, um cidadão ou uma comunidade pode solicitar o serviço por meio do canal Gov.Br.”
O problema é que, nas regiões mais isoladas, muitas comunidades sequer têm acesso para fazer esse tipo de solicitação. A ausência de mapeamento proativo afeta diretamente a capacidade de priorizar quem mais precisa.
“A ausência de um mapeamento proativo das localidades a serem priorizadas afeta a focalização, o monitoramento e a transparência da política.”
O MPO recomenda a reformulação do processo de seleção dos beneficiários, a definição de critérios de priorização e o fortalecimento da estrutura de governança do programa.
“A avaliação apresenta cinco propostas prioritárias de aperfeiçoamento: 1) reformular os processos de gestão e monitoramento do programa Wi-Fi Brasil […].”
Subsídio a termelétricas é mantido mesmo sem comprovação de resultados
Criado em 2001, o subsídio às termelétricas teve o valor revisado em 2023. A projeção, que era de R$ 689 milhões, caiu para R$ 24 milhões após mudança na metodologia de cálculo. Mesmo com esse ajuste, o MPO aponta que a política continua sem justificativa técnica e sem estrutura de monitoramento.
“Não existiu uma estrutura de governança adequada da política avaliada, resultando em problemas como a falta de transparência e de articulação entre os diferentes órgãos envolvidos.”
Desde 2011, usinas que não recebem o benefício passaram a representar a maior parte da produção de energia térmica no país. A política, segundo o relatório, perdeu relevância e não apresenta impacto representativo nos preços, nem na atração de novos investimentos.
“Há no relatório indícios de que os impactos foram limitados e que o benefício fiscal não parece ser hoje necessário.”
O MPO recomenda o encerramento do subsídio e a criação de uma unidade responsável por monitorar e divulgar os dados com mais detalhamento.
“O CMAP recomenda a adoção de medidas para encerrar o subsídio tributário”.
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