O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, defendeu a discussão sobre incluir na legislação anticorrupção mecanismos que gerem incentivos para que, em processos de fusão e aquisição, as empresas que adquirem outras reportem ilícitos da gestão anterior.
Para ele, também seria importante avançar em uma agenda que incentive que as empresas reportem irregularidades antes do conhecimento pela autoridade pública. “Atualmente, na CGU, quase todos os acordos decorrem de investigações já iniciadas, e não de iniciativa espontânea das empresas”, afirmou Carvalho, que participou de painel sobre o direito administrativo sancionador no II Fórum de Regulação, promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe).
No mesmo painel, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zimler, apontou algumas dificuldades que a Corte enfrenta pelo uso de provas “emprestadas” de acordos de leniência ou colaboração premiada em processos penais que foram anulados, como em muitos casos da Lava Jato.
Ele disse que ainda não se encontrou uma solução para lidar com as provas invalidadas, especialmente em um contexto no qual o órgão de controle também produziu provas próprias nos processos que conduz.
Outro ponto é a exigência de que o TCU assine o acordo de leniência para poder continuar usando as provas emprestadas. “Se o tribunal não assinar, teria que extirpar essas provas. Isso é dificílimo de ser realizado na prática porque estamos falando de processos de décadas”, afirmou.
*O jornalista viajou a Lisboa convite do Fibe.
