Relatório da MP do IOF foi apresentado nesta quarta e aumenta tributação para LCI, LCA e LHs a fim de compensação isenção para outras letras e debêntures Macroeconomia, aumento IOF, CNN Brasil Money, Investimentos, isenção de Imposto de Renda, Medida Provisória, Renan Filho, tributação CNN Brasil
O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu nesta quarta-feira (24) a manutenção dos incentivos fiscais para debêntures de infraestrutura e alertou para os riscos de mudanças propostas na MP (medida provisória) 1.303, em análise no Congresso Nacional.
Segundo o ministro, os mecanismos de isenção foram decisivos para ampliar os investimentos no setor.
“Entre 2018 e 2022, as emissões de debêntures de infraestrutura tiveram média anual de R$ 6 bilhões. Com a aprovação da nova lei, o mercado entrou em outro patamar: R$ 9,2 bilhões em 2023, um salto histórico de R$ 38,7 bilhões em 2024 e R$ 40,1 bilhões em 2025. Em apenas dois anos, foram emitidas mais de 13 vezes a média registrada no período anterior”, afirmou no evento Impactos dos Projetos Legislativos na Infraestrutura, em Brasília.
A MP em discussão prevê o fim da isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas e a elevação da alíquota para empresas que adquirirem títulos de infraestrutura. Para Renan Filho, a mudança teria efeito negativo direto.
“Teríamos um verdadeiro choque negativo no círculo virtuoso da infraestrutura, com queda na competitividade da economia. Haveria redução do funding para obras essenciais, tanto nas debêntures incentivadas quanto nos instrumentos usados pelos bancos de fomento”, disse.
Cálculos da MoveInfra indicam que, caso as emissões caiam pela metade, o governo precisaria aportar R$ 67 bilhões ao ano — R$ 335 bilhões em cinco anos — para compensar a perda de capital privado.
“Não se trata apenas de números ou planilhas. Trata-se de gente, de qualidade de vida. De criar um círculo virtuoso em que o capital privado financia obras públicas essenciais, o Estado regula, o país cresce e o povo vive melhor”, completou.
Relatório da MP 1.303
No mesmo dia, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou seu parecer na Comissão Mista Especial.
O texto propõe aumentar para 7,5% a alíquota do IR (imposto de renda) sobre LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LHs (Letras Hipotecárias) a partir de 2026. Atualmente, esses títulos são isentos.
O relatório manteve, por outro lado, a isenção de IR sobre CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), além de rendimentos de FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagros (Fundos das Cadeias Produtivas do Agronegócio).
A proposta também preserva trechos do texto original, como a unificação da alíquota do IR em 17,5% para qualquer aplicação financeira; o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% em instituições de pagamento e bolsas e de 15% para 20% em financeiras e capitalização; além da elevação da tributação sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%.
O relatório confirmou ainda a cobrança de 18% sobre jogos de apostas e loterias, incluindo as “bets”. A votação, no entanto, foi adiada após pedido de vista coletiva dos parlamentares.
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