Portaria foi publicada nesta segunda-feira (14); cadastro está disponível em app Celular Seguro e é integrado com a Anatel Brasil, celular, Crime, Ministério da Justiça e Segurança Pública CNN Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria nesta segunda-feira (14) que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR).
O cadastro faz parte do Programa Celular Seguro, que está disponível como aplicativo, e ajuda os cidadãos que pensam em comprar um aparelho de segunda mão, já que oferece um meio de consulta aos registros de roubo, furto ou extravio de celulares em todo o país.
Agora, além dos registros do próprio Celular Seguro, o CNCR incluirá a Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), que permitirá consultas unificadas tanto pelos órgãos de segurança pública quanto pelos consumidores.
O objetivo é agilizar a recuperação de celulares roubados e evitar que aparelhos com restrição sejam reutilizados ou comercializados de forma errada.
Segundo a portaria, a coordenação e gestão do Cadastro cabem à Secretaria-Executiva do MJSP, que em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) também atua na articulação com os estados para o aprimoramento dos registros de ocorrências.
*Sob supervisão de AR.
