Com a decisão, o andamento do processo contra dois crimes atribuídos ao parlamentar fica suspenso
Este conteúdo foi originalmente publicado em Moraes formaliza suspensão parcial de ação contra Ramagem no site CNN Brasil. Política, Alexandre de Moraes, Alexandre Ramagem, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Fedeeral (STF), formalizou nesta sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Com a decisão, o andamento do processo contra dois crimes atribuídos ao parlamentar fica suspenso: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A suspensão vale até o término do mandato de Ramagem, em 2026. O deputado é investigado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Ramagem ainda responde por outros três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
A decisão assinada por Moraes nesta sexta-feira formaliza o julgamento finalizado pela Primeira Turma na última terça-feira. Por unanimidade, os magistrados decidiram suspender a ação penal de crimes que teriam ocorrido após a diplomação de Ramagem como deputado.
Decisão da Câmara
A decisão da Suprema Corte contraria parte de uma medida tomada pela Câmara dos Deputados no início deste mês. Com base em um trecho da Constituição, a Casa Legislativa aprovou uma resolução que suspende integralmente o andamento dos crimes atribuídos a Ramagem.
No entanto, a Suprema Corte acatou a suspensão de apenas dois dos cinco crimes, já que a Constituição autoriza esta medida apenas para delitos cometidos após a diplomação do parlamentar. Dos cinco crimes, três teriam sido cometidos antes da diplomação de Ramagem como deputado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a recorrer da decisão da Corte, alegando que o STF viola os “preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”. A ação apresentada ainda não foi despachada no STF.
Ação do PL
No dia 7 de maio, a Câmara aprovou, por 315 votos a 143, um projeto de resolução que suspende toda a ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado. O deputado Alexandre Ramagem foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes, e a ação da Câmara suspendeu o andamento do processo sobre todos os delitos.
O pedido de suspensão da ação penal foi apresentado pelo Partido Liberal e tem como base o 53º artigo da Constituição. A norma define que todos os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Um trecho do artigo aponta que, quando houver denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário da Casa Legislativa poderá sustar o andamento da ação.
Além de suspender a ação contra Ramagem, a decisão da Câmara beneficiava outros réus no processo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No STF, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, definiu que a suspensão não pode se aplicar a réus que não têm mandato parlamentar.
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