O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta segunda-feira (10/11), às 16h, uma audiência com o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e os procuradores-gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para falar sobre crime organizado. A decisão se deu no âmbito da ADPF das Favelas (ADPF 635). A reunião será na sala da 1ª Turma e não será aberta. Na sequência, às 17h, a reunião receberá o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para conversar sobre o Marco do Crime Organizado (Projeto de Lei 5582/2025).
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Além dos encontros, o ministro suspendeu o inquérito aberto contra os familiares das vítimas e deu um prazo de 48 horas para que autoridades do Rio de Janeiro – governo, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública – prestem esclarecimentos sobre a operação do dia 28 de outubro de 2025, no Complexo da Penha e do Alemão. Ao todo, 121 pessoas morreram no confronto entre policiais e facções criminosas.
O governo do RJ, por exemplo, deverá preservar todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares e enviar ao Supremo a relação dos policiais, equipamentos usados, cópias dos laudos necroscópicos e os relatórios de inteligência.
Já o Tribunal de Justiça do estado deverá enviar ao Supremo a relação das pessoas com mandado de prisão que foram efetivamente presas na megaoperação de 28 de outubro; e a lista das demais pessoas presas na operação sem mandado, além da situação processual de cada uma delas, além da situação processual de cada uma delas. Ainda, o tribunal deverá enviar os resultados das audiências de custódia realizadas e dos mandados de busca e apreensão.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deve enviar os relatórios e cópias dos laudos realizados por sua perícia técnica independente e cópia do procedimento investigatório criminal sobre a legalidade da operação. Já a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro precisa informar se teve acesso à prova dos autos, bem como a todos os procedimentos necessários para o devido acompanhamento e assistência às famílias das vítimas.
O magistrado também suspendeu o Inquérito Policial 022-09699/2025, que investiga o traslado dos corpos do local de confronto com a polícia por familiares de vítimas. O caso está em trâmite na 22ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro (Penha), e o delegado de Polícia titular deverá prestar informações.
Ainda, Moraes suspendeu de forma imediata a “Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público 1.01312/2025-50”, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo o ministro, ele recebeu informações de que uma decisão proferida pela conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreiro teria suspendido pedidos de informação solicitados pelo Ministério Público Federal (MPF).
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Em abril deste ano, a Corte desenhou um acordo conjunto entre os ministros sob a liderança do então presidente do STF Luís Roberto Barroso na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Por esse documento, ao realizar ações de segurança, o governo do Rio de Janeiro deve cumprir uma série de determinações ao deflagrar operações policiais, como a proporcionalidade no uso da força, uso de câmeras nas fardas policiais, presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais, a preservação dos vestígios de crimes, a remoção indevida de cadáveres, entre outros.
Após a aposentadoria de Barroso, a relatoria da ADPF 635 ficou com o ministro Alexandre de Moraes por questões regimentais.
