Diferentemente do que a Câmara aprovou, Moraes acatou apenas a suspensão de crimes após a diplomação de Ramagem como deputado federal
Este conteúdo foi originalmente publicado em Moraes vota para aceitar suspensão parcial de ação penal contra Ramagem no site CNN Brasil. Política, Alexandre de Moraes, Alexandre Ramagem, Golpe de Estado, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) pela suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
No voto, Moraes detalhou que a suspensão valeria “somente em relação aos crimes praticados após a diplomação, quais sejam, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV, do CP) e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei 9.605/98), até o término do mandato”.
O ministro ainda destacou que a resolução da Câmara que trata da suspensão não se aplica aos demais investigados do núcleo 1 do inquérito sobre o plano de golpe, que se tornaram réus junto a Ramagem.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem debate. Ainda restam votar Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O prazo para conclusão termina na próxima terça-feira (13).
Em março, o STF aceitou a denúncia contra Ramagem no contexto da investigação sobre o suposto “núcleo crucial” de uma trama golpista, que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares.
Na quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, por 315 votos a 143, um projeto de resolução relatado por Alfredo Gaspar (União-AL), que suspende a ação penal contra Ramagem. O texto também abre brechas para que a suspensão se estenda a outros investigados, o que foi criticado por parlamentares que veem a proposta como inconstitucional.
Suspensão da ação penal
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou na quinta-feira (8) o ofício ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, solicitando a suspensão.
O pedido foi apresentado pelo PL com base no artigo 53 da Constituição, que garante a deputados e senadores imunidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.
O artigo também prevê que, se houver denúncia por crime cometido após a diplomação, o STF deve comunicar o Congresso, que pode decidir, por iniciativa de partido político, sustar o processo.
Apesar da decisão da CCJ, o STF deve barrar a anulação integral do processo contra Ramagem. A decisão da Casa só poderá atingir as acusações de crimes que teriam ocorrido após a diplomação — como estabelece a Constituição.
Ramagem é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles teriam ocorrido após a sua diplomação como deputado: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado.
Ramagem foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro (PL). Ele é o único parlamentar que é réu no processo de suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
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