Investimentos historicamente isentos, Letras de Crédito do Agronegócio contam agora com alíquota de 5%; presidente da Comissão de Agricultura da Câmara prevê efeitos colaterais no setor Macroeconomia, Câmara dos Deputados, CNN Brasil Money, IOF, LCA CNN Brasil
Uma tentativa para impedir a incidência dos tributos sobre rendimentos de investimentos em Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), isentos até então do Imposto de Renda (IR), foi protocolada nesta quinta-feira (12) na Câmara dos Deputados.
O movimento acontece após a divulgação da Medida Provisória (MP) feita para recalibrar o decreto anterior que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) confirmar que as LCAs passariam a receber uma cobrança de 5%.
A tributação, no entanto, valerá apenas para novas aplicações, enquanto títulos que já foram emitidos permanecem isentos.
A MP passa a valer a partir da data de publicação, com prazo de 120 dias — período em que o Congresso Nacional deve analisar e votar o texto.
A emenda supressiva foi apresentada pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), que hoje preside a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. Além da LCA, foram incluídos no pedido a exclusão da tributação dos rendimentos de CDA, WA, CDCA e CRA.
As LCAs são uma das fontes de custeio para a concessão de crédito utilizado, por exemplo, em investimentos em novos equipamentos, animais ou custear matéria-prima para o cultivo, e representam uma fatia espessa dos investimentos em renda fixa no Brasil.
Apenas em 2024, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) aponta que o investimento em títulos isentos chegou a R$ 1,18 trilhão no país, dos quais R$ 450,59 bilhões representados pelas letras agrícolas.
No documento enviado à Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão de Agricultura classificou a mudança encaminhada pelo Palácio do Planalto como “abrupta”, e acrescentou que impactaria diretamente a disponibilidade de recursos para o setor.
Em conversa com a CNN na noite desta quarta (11), o parlamentar afirmou que a medida recebeu o aval do líder da oposição na Casa Legislativa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
“Todos do setor privado fazem projetos e projeções em cima principalmente do que seria as taxações de imposto. Sem sentar na mesa, sem sentar no Congresso Nacional, aumentar impostos, traz uma insegurança muito grande para o Brasil”, relatou.
“Vencendo os prazos das letras de crédito, o investidor que investe nessa modalidade vai retirar todo o investimento, trazendo uma fuga de capital muito grande”, acrescentou o parlamentar.
Ainda segundo Nogueira, a taxação reduziria incentivos ao agronegócio, responsável por uma parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB) do país, além de encarecer o preço dos alimentos.
O deputado já havia proposto na última segunda-feira (9) a convocação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para explicar o fim da isenção tributária.
Nesta quarta, Haddad compareceu à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde protagonizou discussões com os parlamentares de oposição ao governo, Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ).
O que diz o governo
O chefe da pasta defende que as letras de crédito continuarão atraentes para os investidores mesmo com a tributação, e fez uma comparação com o ano de 2024. Na época, com inflação de 5% e Selic a 10%, o rendimento líquido da LCA foi de 5% ao ano.
De acordo com o ministro, com a taxa básica de juros em 14,75% e inflação ainda rondando os 5%, a margem ao investidor chegaria a quase 10% em 2025.
Também na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que medidas alternativas ao aumento do IOF buscam corrigir distorções e que são capazes de cumprir a meta fiscal de 2026, e que a renúncia fiscal do agronegócio brasileiro soma R$ 158 bilhões.
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