Orlando Morando afirmou que “não há letalidade que justifique câmeras corporais”; STF determinou o uso obrigatório dos equipamentos por parte de policiais militares do Estado que atuam na capital paulista
Este conteúdo foi originalmente publicado em MP de SP oficia secretário de Nunes por declaração contra câmeras corporais no site CNN Brasil. Política, Câmeras corporais, MPSP (Ministério Público de São Paulo), Ricardo Nunes, Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) CNN Brasil
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) oficiou, nesta quarta-feira (22), o secretário municipal de Segurança Urbana, Orlando Morando, para esclarecimentos sobre as declarações dadas por ele na terça-feira (21), contra as câmeras corporais por parte dos agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) da capital paulista.
Em conversa com jornalistas, após a formatura de 500 novos agentes da GCM, Orlando Morando afirmou que “não há letalidade que justifique câmeras corporais”.
No ofício, o promotor Daniel Magalhães, do MPSP, pede que Orlando dê as seguintes explicações:
- Existe alguma decisão formalizada sobre a negativa do uso de câmeras pela GCM?
- Qual é o plano da pasta para a implementação de câmeras corporais na GCM de São Paulo, visando ao cumprimento da Portaria n° 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentando de forma pormenorizada?
- Existe alguma ideia de projeto piloto inicial para implementação?
- Há a dotação orçamentária existente na pasta para o uso de câmeras pela corporação e qual é o montante a ser destinado para aquisição de equipamentos, manutenção, nuvem para armazenamento, dentre outros?
- Houve, caso não tenha dotação orçamentária, estabelecimento de tal rubrica no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual?
O documento ressalta que, desde 2024, “o Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP) tem um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) com o objetivo de realizar o controle externo da corporação, na esteira do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do órgão como força de segurança”.
No fim do ano passado, o STF determinou o uso obrigatório dos equipamentos por parte de policiais militares do Estado que atuam na capital paulista.
A determinação ocorreu em meio à escalada nos casos de violência policial em São Paulo.
Quando questionado sobre essa questão, Morando disse que a Corte deixou “claro” que a determinação é apenas para os policiais militares e não envolve agentes de outras esferas. Segundo ele, não é a GCM “que se mostrou com alta letalidade”.
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