O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma série de propostas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o aprimoramento da Política de Preços e Reajustes dos Planos de Saúde. De acordo com o órgão, as sugestões buscam garantir os direitos dos consumidores e que as operadoras sejam mais transparentes.
Em nota publicada em seu site, o MPF destaca que o material enviado foi construído no contexto da Consulta Pública nº 145/2024, promovida pela ANS, e foca em quatro temas considerados críticos para o setor de saúde suplementar: reajustes e rescisão contratual em planos coletivos, mecanismos de regulação financeira (coparticipação e franquia), venda on-line de planos de saúde e revisão técnica. Leia a íntegra da nota.
“Foram elaboradas contribuições gerais e específicas acerca de cada tema, considerando as demandas do setor colhidas em audiência pública prévia e o Relatório de Impacto Regulatório (AIR) disponibilizado pela ANS”, destacou o MPF.
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Entre as propostas enviadas à ANS está a criação de regras claras relacionadas ao reajuste dos planos de saúde, com o uso de apenas um único índice anual, além da realização de novos estudos econômicos relacionados às regras para revisão técnica dos planos.
Confira os pontos destacados na nota do MPF
Reajustes em planos coletivos – O MPF sugeriu a criação de regras claras e transparentes para a definição dos elementos que compõem o reajuste dos planos de saúde, com o uso de apenas um único índice anual, amplamente conhecido e que reflita a realidade dos preços no mercado da saúde.
Outra sugestão foi a criação de uma única norma que trate, em capítulos distintos, das regras referentes ao reajuste e à revisão, a fim de proporcionar maior simplicidade e auxiliar a compreensão do regime de preços.
Em relação à proposta de agrupamento de contratos com menos de mil vidas, o MPF considera um avanço. Contudo, recomenda que estes contratos estejam submetidos às mesmas regras aplicáveis aos planos individuais e familiares, no que tange aos reajustes e à rescisão unilateral. A medida visa aumentar a qualidade negocial dos reajustes entre contratantes e operadoras, reconhecendo a vulnerabilidade de grupos menores de vidas.
Revisão técnica – O MPF defendeu que a ANS refaça os estudos e proponha de forma mais clara a metodologia aplicada ao cálculo de revisão, que deve se limitar a hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de circunstâncias ou de consequências imprevisíveis.
Na nota técnica, o MPF sugere ainda que, para ter direito à revisão, as operadoras comprometam-se com programas de prevenção e cuidado com a saúde dos beneficiários e propõe limites para o aumento da mensalidade decorrente da revisão técnica.
Cancelamento de contratos – O MPF também propõe que o cancelamento de planos de saúde coletivos só possa ocorrer em situações específicas, como fraude ou falta de pagamento. O objetivo é evitar cancelamentos inesperados e garantir a continuidade da assistência à saúde com foco na prevenção e no acompanhamento de doenças crônicas.
Regulação financeira – A nota técnica defende que tais recursos devem ser usados apenas para combater o uso excessivo e irregular do plano, e jamais podem se transformar em barreiras que impeçam o acesso oportuno à saúde. Assim, mecanismos como a coparticipação e a franquia não podem estar presentes em internações ou em tratamentos continuados, como hemodiálise, quimioterapia e radioterapia.
Venda online – O MPF defende a padronização das ofertas como forma de facilitar a compreensão do consumidor acerca dos tipos de abrangência, cobertura, rede de assistência, mensalidade, franquia e coparticipação. Além disso, considera fundamental que a ANS fiscalize a venda online para garantir a transparência, a proteção de dados pessoais e evitar fraudes.
Próximas etapas – A partir do recebimento da nota técnica, a ANS irá analisar as sugestões do MPF e de outros setores da sociedade. De acordo com o procurador da República Hilton Melo, coordenador do GT-PS, o MPF espera que as novas regras tragam mais equilíbrio e justiça para o mercado de planos de saúde, garantindo o acesso a programas de saúde de qualidade e de longo prazo.
(Com informações do MPF)
