Governador do Rio de Janeiro defendeu que a PEC da Segurança Pública estabeleça a obrigação de a Polícia Federal trabalhar em toda a “cadeia criminosa” em que tiver competência Política, -agencia-cnn-, Câmara dos Deputados, Cláudio Castro, PEC da Segurança, PF (Polícia Federal) CNN Brasil
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), defendeu nesta terça-feira (25) que a PF (Polícia Federal) atue em toda a “cadeia criminosa” que tiver competência.
Em debate sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, ele afirmou que a corporação não deve ter “uma possibilidade de escolha”.
Em outubro, a PF decidiu não participar da megaoperação realizada no Rio que resultou em mais de 120 mortes. Na época, o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, afirmou que não era “razoável” participar por não haver convergência com inquéritos em andamento na PF.
“Com todo respeito que tenho à Polícia Federal, a Polícia Federal não pode escolher os casos que ela vai ou não vai entrar. Não pode haver uma escolha, uma possibilidade de escolha de ‘aqui eu quero entrar, aqui eu não quero’. Qualquer competência — que se dê à PF — nova, ela tem que ser obrigada a trabalhar em toda aquela cadeia criminosa, coisa que eu acho que ela não tem braço hoje”, disse Castro.
Para o governador, os estados também deverão ter autonomia garantida para conduzir ações em que tenham mais “condições” do que a PF. Ele defendeu ainda que a PEC da Segurança defina regras de financiamento mais claras para a segurança pública no país.
“As atribuições da União não podem excluir as competências comuns e concorrentes dos entes e nem podem afetar a subordinação das policias estaduais aos governadores”, declarou.
A audiência desta terça também teve a participação do governador do Amapá, Clécio Luis (Solidariedade). Na reunião, ele endossou a posição contra a possível “interferência ou a quebra da autonomia dos estados”, mas defendeu a integração de esforços.
“A integração é fundamental no campo estratégico para termos unificação de informações, de procedimentos internos, desde que eles preservem a autonomia federativa dos estados”, disse Clécio Luis.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), declarou que seu parecer deve buscar garantir a cooperação das forças de segurança e o fortalecimento das Ficcos (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado). O deputado prevê apresentar seu relatório em 4 de dezembro.
Depois da análise na comissão especial, a PEC ainda precisará ser analisada no plenário da Câmara antes de ir para o Senado. A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo federal em abril. A matéria é prioritária para o Executivo, mas enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição.
O objetivo da proposta é unificar o sistema de segurança e ampliar a capacidade de combater o crime organizado, com ações coordenadas entre a União, estados e municípios. Entre as mudanças previstas, a matéria também inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
