Em audiência na Comissão Especial que debate o PL 1087/2025 de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda na Câmara dos Deputados, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, defendeu que a regulamentação do redutor da tributação de altas rendas seja feita no projeto.
O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), havia criticado a posição do secretário de deixar a regulamentação para depois, para regulamentação por órgãos fiscais. Marcos Pinto ressaltou que a posição está “convergente” com o relator e defendeu “colocar na lei o máximo possível” sobre o mecanismo de devolução do crédito.
Lira cobrou respostas aos questionamentos feitos ao Ministério da Fazenda, que ainda não foram respondidos. Em um tom de cobrança, o relator ressaltou que o prazo de 30 dias está perto do fim e ainda não houve retorno da pasta.
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Marcos Pinto afirmou que a greve da Receita Federal impactou a entrega das respostas, mas disse que isso ocorrerá até essa semana.
Compensações
O secretário também refutou a informação de que as compensações propostas não são suficientes para a neutralidade fiscal do projeto e disse que isso ficará “evidente” com a apresentação dos dados. A fala veio depois que Lira citou informação de que 52,3% dos deputados e 50% dos senadores acreditam que a tributação sobre rendas mais altas não é suficiente para compensar o impacto fiscal do projeto.
Lira também afirmou que, diferente do informado pelo Poder Executivo, “parece claro” que alguns estados e municípios perderão recursos com os descontos do imposto de renda para quem ganha até R$ 7 mil. O secretário Marcos Pinto indicou que os números seriam “bem menores” do que os ventilados pela Confederação Nacional dos Municípios e que o Congresso Nacional poderá se debruçar sobre esse debate. Segundo ele, as perdas seriam de algo entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões anuais. Os municípios afirmam que a perda seria de R$ 5 bilhões apenas em 2026.
O secretário de Reformas Econômicas da Fazenda também afirmou que a correção total da progressividade da tabela do IR custaria R$ 100 bilhões de reais. “Não temos condições de fazer isso. Ao fazer dessa forma a gente conseguiu reduzir para R$ 25 bilhões e conseguimos compensar com o imposto mínimo”, disse.
Marcos Pinto também negou que haverá fuga de capitais com o projeto – uma das preocupações levantadas pelo relator Arthur Lira. Ele defendeu que a alíquota de 10% é a mediana da tributação recomendada pela OCDE – de 5% a 15%. E disse que para um investidor de bolsa, o dividendo é uma parcela muito pequena de seus ganhos.
O secretário defendeu ainda que a tributação de Pessoa Jurídica e Pessoa Física é o padrão mundial. “A gente tem evidências de estudos de imposto de renda que indicam que aumenta alíquota de pessoa jurídica diminui poupança e investimentos, mas aumentar alíquota na Pessoa Física não”. O secretário reforçou o discurso do governo de que a proposta segue o princípio da justiça fiscal e corrige desigualdades.
A comissão especial que debate o projeto do Imposto de Renda tem audiências e debates em reuniões previstas às terças-feiras, até o dia 20 de junho. A apresentação do relatório está prevista para o dia 27 de junho, segundo o plano de trabalho apresentado pelo deputado Arthur Lira. O cronograma prevê que o texto seja aprovado na Câmara ainda neste primeiro semestre.
