Com ausência de Alcolumbre e Hugo, representantes do Congresso disseram que os pagamentos são importantes para a distribuição de recursos no país Política, Câmara dos Deputados, Emendas, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
Os representantes da Câmara e Senado defenderam, nesta sexta-feira (27), a validade dos pagamentos das emendas impositivas pelo Executivo, em audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal). Os presidentes das duas Casas desistiram de última hora de participarem das discussões na Corte.
No lugar de Davi Alcolumbre (União-AP), a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, ressaltou que o Orçamento público sempre foi um ponto de disputa entre o Legislativo e o Executivo.
Ela defendeu que é papel do sistema político moldar e conformar o processo orçamentário. “Ressalvados os períodos ditatoriais, o Poder Legislativo sempre teve importante participação na aprovação e controle do orçamento, inclusive, com a ampla possibilidade de apresentação de emendas”, citou.
“A criação das RPs [emendas] trouxe, portanto, transparência e rastreabilidade à participação e ao dimensionamento da participação parlamentar no Orçamento por meio das emendas”, defendeu. Segundo ela, por ser obrigatória, a impositividade das emendas garante recursos para parlamentares da oposição.
Por sua vez, Jules Michelet Pereira, representante da Câmara dos Deputados — na ausência de Hugo Motta (Republicanos-PB) —, frisou que o Legislativo tem colaborado para aprovar medidas importantes para o país, com apoio do executivo, como nos casos das reformas tributária e da previdência.
Na avaliação dele, todas as emendas, assim como qualquer despesa pública, estão sujeitas à avaliação e monitoramento, por norma aprovada pelo próprio Congresso Nacional.
“As emendas são elementos muito fortes de desconcentrações de transferências constitucionais”, defendeu Jules Michelet.
Durante a audiência, o ministro Flávio Dino ouviu especialistas, representantes da União e entidades civis com pontos positivos e negativos sobre os pagamentos das emendas impositivas.
O tema das emendas é relatado por Dino nas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7688, 7695 e 7697.
