A aprovação da mudança de nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo levanta um debate fundamental: essa alteração trará, de fato, mais segurança para a população da cidade? É preciso ir além do nome e questionar quais serão os impactos reais dessa medida.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo que as guardas municipais executem ações de segurança urbana, seguida das contestações do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendendo a mudança de nome em diversas cidades, mostra que a discussão precisa mesmo ser ampliada.
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A GCM sempre teve um papel importante na proteção de espaços públicos e na atuação preventiva e comunitária na cidade. É preciso garantir que essa transição não prejudique suas atribuições originais, além do cuidado e a proteção com os trabalhadores da guarda.
A segurança é um desafio complexo em nosso país, que não pode se apoiar apenas no aumento da presença policial nas ruas. Políticas públicas de estímulo à ocupação da cidade, educação e emprego são fundamentais para a redução nos dados de criminalidade.
Pesquisas publicadas na Revista Brasileira de Estudos de Segurança Pública indicam que estratégias bem estruturadas, baseadas em inteligência e prevenção, são mais eficazes do que o simples aumento do número de policiais nas ruas. Outros estudos acadêmicos também demonstram que o policiamento ostensivo, isoladamente, não reduz a criminalidade de forma significativa, e pode inclusive ser prejudicial aos índices de criminalidade.
As políticas de segurança pública têm sido aprimoradas por meio do uso de dados e evidências, tecnologia e muito debate com a corporação, especialistas e a sociedade civil como um todo. Nos últimos anos, a Polícia Militar de São Paulo (PMSP) adotou câmeras corporais em seus uniformes, uma medida que trouxe resultados expressivos. Pesquisas do Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam que o uso desses dispositivos reduziu em 57% o número de mortes decorrentes de intervenções policiais, diminuindo também os casos de agressão contra os agentes do estado e as mortes dos próprios policiais em serviço, além de melhorar o atendimento em casos de violência contra a mulher, reduzir a corrupção e abuso de autoridade.
Outro ponto fundamental nessa transição é a implementação de uma Ouvidoria independente e bem estruturada. A experiência da Ouvidoria da PMSP, criada em 1995, demonstra que esse mecanismo é essencial para mediar conflitos, promover transparência e garantir que denúncias de abusos sejam devidamente apuradas.
Se estamos criando uma nova Polícia Municipal, por que não adotar essas mesmas medidas desde o início? A transparência, o controle, um protocolo estruturado do uso de força, a reestruturação da carreira e o cuidado e apoio para a saúde mental dos guardas são essenciais para garantir que a mudança seja acompanhada de responsabilidade e respeito aos direitos da população e dos trabalhadores.
A questão central é que segurança pública não se resolve com medidas simbólicas. Mudar o nome da GCM pode ter impacto político, mas, sem investimentos adequados, sem tecnologia e sem capacitação, a alteração corre o risco de ser apenas cosmética. Segurança de verdade exige planejamento, estrutura e uma polícia que trabalhe de forma inteligente, transparente e próxima da comunidade.
Como vereadora, estarei vigilante para que essa transição seja feita com responsabilidade, garantindo que a Polícia Municipal tenha as condições necessárias para proteger nossa cidade sem repetir erros do passado. A população de São Paulo quer e merece uma segurança pública eficiente, e isso se faz com seriedade, não apenas com trocas de uniforme.
