Presidente da Câmara assinou ato com novas competências para cargo que incluem poder para ações administrativas, diligências e investigações
Este conteúdo foi originalmente publicado em Novo procurador da Câmara, Marcos Pereira tem funções ampliadas por Hugo no site CNN Brasil. Política, Câmara dos Deputados, Marcos Pereira CNN Brasil
Em ato publicado na quarta-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) ampliou as atribuições da Procuradoria-Geral da Casa, cargo ocupado por Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos.
Pereira foi designado para o cargo em abril deste ano. Cabe à procuradoria da Câmara assessorar juridicamente a Casa e seus integrantes e defender as prerrogativas e imunidades dos parlamentares.
Com o novo ato, o procurador terá autorização para agir de ofício por meio de ações administrativas “quando houver indícios de violação aos interesses da Câmara, requerendo ou promovendo diligências e investigações dentro de suas competências legais”.
Com a mudança, Pereira poderá publicar atos sem a chancela da Mesa Diretora da Casa. Além disso, a Procuradoria também poderá acionar a Advocacia da Câmara, que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais determinadas pelo procurador.
Outras atribuições da Procuradoria são:
- requerer a qualquer órgão público ou privado, entidades ou tribunais, as medidas;
- solicitar atuação da Polícia Legislativa da Casa para identificação de autores de condutas ofensivas à honra ou à imagem da Casa;
- prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa;
- promover o encaminhamento ao Ministério Público de notícias-crime em caso de infrações contra a honra, imagem e prerrogativas dos parlamentares da Casa.
O ato publicado por Hugo Motta também determina que a representação judicial nas matérias de competência da Procuradoria sejam exercida “exclusivamente por servidores efetivos da Câmara dos Deputados, exigidas a formação superior em direito e a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
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